21/02/2022 07:24

Baixa Definitiva
21/02/2022 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 07:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841568-14.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: Adrielle Sousa Carvalho PROCURADOR: Dr.

Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires oab/ma 14.975 APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Raimundo Soares de Carvalho RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PENSÃO POR MORTE DEVIDA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS.

LEI ESTADUAL Nº 73/2004.

PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.717/98.

APELAÇÃO IMPROVIDA.1.

A pretensão da Apelante não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal 2.

Apelação Cível conhecida e improvida 3.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:47

Conhecido o recurso de ADRIELLE SOUSA CARVALHO - CPF: *59.***.*36-58 (REQUERENTE) e não-provido
14/12/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 10:09

Juntada de petição
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 11:44

Juntada de parecer do ministério público
10/08/2021 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 09:32

Recebidos os autos
03/08/2021 09:32

Conclusos para decisão
03/08/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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