12/06/2025 22:09

Juntada de termo
20/02/2025 10:12

Juntada de termo
31/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:06

Juntada de petição
20/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:53

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 20:34

Conclusos para decisão
03/05/2024 20:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:41

Recebidos os autos
26/02/2024 11:41

Juntada de despacho
18/03/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:11

Juntada de ato ordinatório
26/01/2022 14:49

Juntada de petição
18/12/2021 12:01

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824232-60.2018.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 REU: ELIANA COSTA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa.

Em suma, alega o Embargante que as intimações estavam sendo publicadas erroneamente em nome do patrono anterior, e não do atual causídico que solicitara a sua habilitação em 30/01/2020, ID 27610170.

Com isso, requer a anulação dos atos processuais e a devolução dos prazos, com o consequente prosseguimento do feito.

Sendo o que cabia relatar, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

In casu, verifico que não assiste razão à parte Embargante.

Isso porque a habilitação dos novos procuradores no sistema Pje é feita de forma automática quando do protocolo de requerimento com a juntada da respectiva procuração.

A aba de “expedientes” apontada pelo Embargante para alegar que as intimações foram feitas em nome do antigo patrono refere-se, na verdade, à leitura da intimação, e não ao ato de intimação em si.

Isto é dizer que a intimação foi realizada em nome de ambos os patronos, vez que não houve pedido de exclusividade, e que o antigo registrou ciência no sistema, constando portanto o seu nome na aba de expedientes.

Registra-se ainda que após o pedido de habilitação em comento, foi expedido ato ordinatório em ID 29211051 do qual o novo patrono foi intimado e, inclusive, se manifestou em ID 30163078, o que comprova que as intimações estavam sendo feitas regularmente em seu nome.

Ademais, antes da prolação da sentença de extinção por abandono da causa, a parte Autora foi intimada PESSOALMENTE e ELETRONICAMENTE, conforme aviso de recebimento em ID 37808834, mantendo-se inerte.

No mesmo sentido, há decisões: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PJE.

COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.

NOVOS ADVOGADOS.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA PELOS PRÓPRIOS PROCURADORES.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

A pretensão recursal não procede.

II.

Diferentemente dos autos físicos, a indicação dos novos procuradores em cujo nome devem sair as publicações eletrônicas é feita por eles mesmos, através de habilitação no sistema.

III.

Não cabe à Secretaria atualizar os representantes a serem mencionados nas intimações.

Os próprios advogados promovem a habilitação, cujo procedimento vem descrito nas resoluções do TRF3 sobre o acesso de usuário externo ao PJE (artigos 4º e 5º-B, IV, da Resolução nº 88 de 2017).

IV.

Embora a petição seja remetida à conclusão para análise, a habilitação é automática, com a comunicação dos atos processuais em nome dos procuradores descritos na petição intercorrente.

Se não houver despacho judicial em sentido contrário, as intimações continuam a seguir o cadastramento inicial.

V.

Essa especificidade do processo judicial eletrônico não colide com os deveres da Secretaria (artigo 272, § 5º, do CPC).

As intimações se dirigem igualmente aos advogados nomeados; a única diferença é que eles mesmos promovem a habilitação, cujos termos são seguidos automaticamente pelo sistema.

VI.

Segundo a documentação do agravo, os novos patronos nomeados por Costeira Transportes e Serviços Eireli anexaram apenas a petição de mudança dos destinatários das publicações, deixando de promover a habilitação no sistema.

VII.

A intimação em nome dos advogados anteriores se mostra, então, válida, iniciando o prazo recursal e inviabilizando a reabertura dele, com o trânsito em julgado da decisão proferida sobre a extinção da execução fiscal para Costeira Transportes e Serviços Eireli.

VIII.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50169669820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO.

INCLUSÃO DESSE PROFISSIONAL NOS REGISTROS DO FEITO.

FATO QUE GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUA INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO, NAS INTIMAÇÕES, DO NOME DO ADVOGADO ANTERIOR DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECORRENTE QUE CONFUNDE O ATO DE INTIMAÇÃO COM A LEITURA REALIZADA PELO ADVOGADO.

NULIDADE INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0045940-06.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00459400620198160000 PR 0045940-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 27/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada.

INTIME-SE.

São Luís, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
15/12/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2021 19:03

Conclusos para decisão
21/05/2021 19:01

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:04

Juntada de petição
23/02/2021 14:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:53

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 20:29

Juntada de embargos de declaração
26/01/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 10:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/01/2021 12:48

Conclusos para julgamento
15/01/2021 10:20

Juntada de Certidão
18/11/2020 06:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 15:15

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 14:28

Juntada de Certidão
07/09/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 17:23

Juntada de Carta ou Mandado
17/08/2020 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 01:54

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 13/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:07

Publicado Intimação em 05/08/2020.
05/08/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2020 10:14

Juntada de Ato ordinatório
16/07/2020 09:51

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 08:57

Outras Decisões
30/05/2020 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 17:36

Conclusos para decisão
17/04/2020 17:35

Juntada de Certidão
15/04/2020 12:08

Juntada de petição
13/03/2020 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 15:59

Juntada de Ato ordinatório
05/03/2020 08:04

Decorrido prazo de ELIANA COSTA RIBEIRO em 04/03/2020 23:59:59.
08/02/2020 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2020 17:02

Juntada de diligência
30/01/2020 16:13

Juntada de petição
22/01/2020 09:33

Expedição de Mandado.
22/01/2020 09:24

Juntada de Mandado
22/01/2020 09:03

Juntada de Certidão
17/09/2019 17:05

Juntada de petição
12/09/2019 17:11

Juntada de petição
06/09/2019 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 12:58

Juntada de Ato ordinatório
06/09/2019 12:56

Juntada de Certidão
16/04/2019 10:18

Decorrido prazo de ELIANA COSTA RIBEIRO em 01/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 15:36

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2019 15:56

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2019 09:37

Juntada de Certidão
18/02/2019 07:35

Publicado Intimação em 18/02/2019.
16/02/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2018 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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