08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 09/03/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
02/09/2022 10:58

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 10:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2022 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:45

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2022 23:59.
19/07/2022 03:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 24/06/2022.
24/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821812-80.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 1.010, §3º, DO CPC.

I – Compete ao juízo de 2º grau a admissibilidade da apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

II – Agravo provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54.699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Deferi o pedido de liminar.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou.

Era o que cabia relatar.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Segundo as disposições do art. 1.010, § 3º, do CPC/15, o juízo de admissibilidade recursal da apelação cabe exclusivamente ao órgão ad quem.

Segundo o CPC/2015, cabe ao MM.

Juízo originário processar o recurso e encaminhar os autos remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21135386120198260000 SP 2113538-61.2019.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 1.010,§ 3º, DO NCPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que realizou juízo de admissibilidade recursal da apelação interposta. 2.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade a quo não mais subsiste, incumbindo ao juízo apenas a remessa do recurso ao Tribunal, mesmo que deficiente, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00170499320174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INOVAÇÃO DO CPC/15.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

Conforme se depreende da previsão do art. 1.010, § 3º, do CPC, houve alteração da sistemática anterior, passando o juízo de admissibilidade recursal a ser competência exclusiva do Tribunal de Justiça.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Juiz não mais detém competência para conhecer ou não do recurso de apelação, de modo que, em o fazendo, estará cerceando o direito da parte recorrente de submeter ao Tribunal ad quem o juízo de admissibilidade de seu recurso.

Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.011619-8/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 20/07/2017).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 1.010,§ 3º, DO NCPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que realizou juízo de admissibilidade recursal da apelação interposta. 2.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade a quo não mais subsiste, incumbindo ao juízo apenas a remessa do recurso ao Tribunal, mesmo que deficiente, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00170499320174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/11/2018) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de apelação, com a devida remessa a esta Corte de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
22/06/2022 15:56

Juntada de malote digital
22/06/2022 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 20:07

Provimento por decisão monocrática
20/06/2022 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
18/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821812-80.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54.699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Era o que cabia relatar.

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019,I, ambos do NCPC.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte, o que demonstra o fumus boni iuris em favor do recorrente.

Assim, defiro o pedido liminar ao presente recurso.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem, servindo esta como ofício.

Intime-se o agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
16/12/2021 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 21:37

Juntada de malote digital
16/12/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 22:19

Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 09:04

Conclusos para decisão
15/12/2021 08:19

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:14

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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