TJMA - 0001566-23.2017.8.10.0102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDINA PEREIRA MARTINS

CPF *58.***.*57-20

Advogados

IDVAM MIRANDA DE SOUSA

OAB: 11163/MA

CPF *47.***.*00-91

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 14/02/2022 14:00

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/12/2021 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001566-23.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS   APELANTE:              Edina Pereira Martins ADVOGADO:            Dr.

    Idvam Miranda de Sousa (OAB/MA 11.163) APELADO:                Banco Bradesco S.A.

    ADVOGADO:            Dr.

    Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE                                                  EMENTA PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    TARIFAS BANCÁRIAS.

    TESE FIXADA NO IRDR N° 3043/2017.

    UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (OPERAÇÕES DE CRÉDITO) QUE EXTRAPOLA AQUELES DESCRITOS NO PACOTE ESSENCIAL.

    DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA NÃO FOI ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

    Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2.

    Constatando-se que a consumidora não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização de sua conta bancária apenas para fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, demonstrando que a contratação se deu na modalidade de pacote essencial de serviços, no qual ausente a cobrança de tarifas, deve ser reformada a sentença recorrida, que concluiu pela abusividade das respectivas cobranças. 3.

    Demonstrada a legitimidade dos descontos e que o interesse na abertura da conta pelo consumidor não ficou restringido apenas ao recebimento do seu benefício previdenciário, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4.

    Apelo conhecido e improvido. 5.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer do recurso, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

    Teodoro Peres Neto.   São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 16/12/2021 10:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2021 08:19

    Conhecido o recurso de EDINA PEREIRA MARTINS - CPF: *58.***.*57-20 (REQUERENTE) e não-provido

  • 14/12/2021 11:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/11/2021 17:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2021 17:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/11/2021 18:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/08/2021 21:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/08/2021 14:17

    Juntada de parecer

  • 29/07/2021 19:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001602-36.2014.8.10.0081

Maria da Conceicao Pereira de Sousa

Municipio de Carolina

Advogado: Luiz de Sales Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845630-29.2019.8.10.0001

Banco J. Safra S.A

Euzilia dos Santos Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2019 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0805042-77.2019.8.10.0001

Procuradoria Geral do Estado do Maranhao

Jose Benedito Lisboa

Advogado: Lucas Evangelista Correa Noleto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2020 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0805042-77.2019.8.10.0001

Jose Benedito Lisboa

Estado do Maranhao

Advogado: Antonio Anglada Jatay Casanovas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0821794-59.2021.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1° Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2021 14:48

Exibir Processo