TJMA - 0002011-04.2016.8.10.0061

  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002011-04.2016.8.10.0061 - PJE.

Apelante         : Maria Cleonice Pires Cutrim.

Advogado        : Flavio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672).

Apelada          : Banco Bradesco S.A.

Advogados     : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator           : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

III.

Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).   D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível interposta por Maria Cleonice Pires Cutrim, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana, que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória movida em face de Banco Bradesco S/A, para condenar o banco a cancelar o contrato, à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Por fim, arbitrou honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Em suas razões, a apelante restringe-se a pugnar pela majoração do quantum indenizatório.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A d.

PGJ, em parecer da Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Explico.

O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a falha na prestação dos serviços, referente a descontos indevidos referentes ao Seguro “Bradesco Vida e Previdência” não contratado, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90.

Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC.  Nesse contexto, tenho que o banco apelado possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ele prestados, consequência do risco do empreendimento.

No caso em tela, a parte apelante alega que foi cobrada por um produto não contratado, enquanto o banco apelado sustenta a validade e a licitude da cobrança.

Acontece que, conforme acertadamente entendeu a sentença recorrida, o banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o referido seguro, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC.

Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que teve valores indevidamente descontados de sua conta.

Nesse contexto, a cobrança indevida enseja a repetição do indébito do que já foi descontado, porquanto evidente a má-fé já que não há contrato assinado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser a sentença reformada nesse ponto.

De igual modo, tenho que restou configurado o dano moral indenizável, vez que a parte apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a cobrança indevida.

E, nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua majoração para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme posicionamento desta E.

Corte em casos análogos, litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR.

TARIFAS RELATIVAS A "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO".

AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.  1.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2.

Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3.

Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade do Apelado. 6.

Apelação Cível conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0363222019, Rel.

Des.

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/11/2019).   CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSERIDO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

VÍCIO.

ABUSIVIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.  I - Versa a demanda sobre a inserção de Título de Capitalização, sem a anuência da parte autora, junto ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida.  II – A responsabilidade do apelado é objetiva, tendo em conta que o serviço bancário fora prestado de forma desidiosa quanto a cobrança de valor relativo a um produto não solicitado em virtude da concessão de empréstimo consignado contratado, sem a observância dos direitos do consumidor, configurando claramente a modalidade de venda casada, prática abusiva na relação de consumo.  III – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante.  IV- Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos;  Apelo provido.  (TJMA, ApCiv 0124822019, Rel.

Des.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 06/06/2019).   Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao apelo, a fim de determinar a majoração da indenização por dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    São Luís/MA, data do sistema.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R