16/03/2022 08:38

Baixa Definitiva
16/03/2022 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/03/2022 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2022 03:12

Decorrido prazo de NATANAEL SILVA E SILVA em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 09:00

Decorrido prazo de NATANAEL SILVA E SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:00

Decorrido prazo de IDEILSON PEREIRA LIMA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Remessa Necessária n° 0801310-63.2019.8.10.0074 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA REQUERENTE: IDEILSON PEREIRA LIMA ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO (OAB/MA 10255) REQUERIDO: VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARÚ/MA PROCURADOR: STERVERSON MARCUS SALGADO M.

LINHARES Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento da remessa. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação não possui conteúdo econômico direito, determinando apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente em providenciar a exibição e/ou disponibilização ao impetrante da Ata da Sessão Extraordinária ocorrida em 07/09/2019 e do Decreto de Cassação constante do Proceso nº 03/2019.

O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo Municípios, esse valor deve ser superior a 100 (cem salários mínimos), conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III.

Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora
15/12/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:34

Negado seguimento a Recurso
10/12/2021 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 15:17

Juntada de parecer do ministério público
08/11/2021 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:51

Recebidos os autos
17/06/2021 17:51

Conclusos para decisão
17/06/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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