TJMA - 0000083-65.2018.8.10.0152

PROCESSO Nº: 0000083-65.2018.8.10.0152 (832018) CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado OFENDIDO: JOARA SOARES DOS SANTOS e JOARA SOARES DOS SANTOS AUTOR DO FATO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA e FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA PROCESSO N º: 83-65.2018.8.10.0152 (832018) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO I.

VÍTIMA: JOARA SOARES DOS SANTOS DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA II.

CAPITULAÇÃO: ARTIGO 150 DO CPB SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Passo ao breve relato dos fatos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 04/2018, diante da ausência dos requisitos para a transação penal, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 150, caput, § 1º, do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 17 de dezembro de 2017, por volta das 00h50, o acusado entrou ostensivamente na casa da vítima, sem o seu consentimento, chegando a olhar a vítima pela janela de vidro, no momento em que a mesma estava trocando de roupa.

O acusado, por seu defensor dativo nomeado às fls. 44 apresentou resposta à acusação por escrito (fls. 54/55).

Em audiência de instrução ocorrida em 23/11/2021 (fls. 94), a denúncia foi recebida, foram colhidas as declarações da vítima, o depoimento de 01 (uma) testemunha e o réu foi interrogado, encerrando-se a instrução.

Na ocasião o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 150, § 1º, do CP, enquanto que a defesa apresentou alegações finais, manifestando-se pela absolvição do réu por ausência de provas suficientes na condenação.

Decido.

O crime do art. 150 do CP é de mera conduta que, como regra, consuma-se a partir da conduta entrar ou permanecer sem consentimento do morador em casa alheia ou em suas dependências.

A existência do fato e sua autoria restaram consubstanciadas pelo boletim de ocorrência, corroborado pela prova oral coligida aos autos.

A vítima confirmou em juízo que o réu adentrou sua residência, chegando a vê-la pela janela de vidro no momento em que estava trocando de roupa.

A testemunha SILVANA SOARES DOS SANTOS confirmou as informações da vítima, mas não chegou a ver o acusado.

O réu, ao ser interrogado, negou a autoria dos fatos, mas não trouxe nenhum álibi que confirmasse a sua versão, sequer a sua esposa foi ouvida.

Diz o artigo 150 do Código Penal o seguinte: "Art. 150.

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.". §1º - se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Não há dúvida, portanto, de que o réu praticou conduta típica, ilícita e culpável, porquanto devidamente demonstrado que entrou na casa da vítima contra a vontade desta.

Ademais, não restam dúvidas que o delito em questão fora praticado durante o período noturno, conforme depoimentos colhidos nos autos.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, às penas do artigo 150, § 1º, do Código Penal, passando a fixar a pena na forma seguinte: Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo 59 do mesmo Estatuto Penal, com escopo de fixar a pena-base do sentenciado. a) Culpabilidade: a conduta merece maior reprovação social dado ao fato do réu ser vizinho da vitima; b) Antecedentes: há apenas um registro criminal na certidão de antecedentes, que será valorado na fase seguinte; c) conduta social: aparentemente boa; d) Personalidade do agente: sem elementos nos autos; e) Motivos: espionar a vítima despida; f) Circunstâncias: normais para o tipo; g) consequências: sem gravidade; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para o fato.

Desta feita, havendo duas circunstância judiciais desfavoráveis, com supedâneo no art. art. 150, §1º, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) meses de detenção.

Aumento a pena em 02 (dois) meses diante da agravante da reincidência.

Não há atenuantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, razão pela qual a deixo definitiva em 10 (dez) meses de detenção.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto.

Considerando que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis à ré, com supedâneo no art. 150 § 1º, do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de detenção.

Presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 06 (seis) meses, deixando-a em 01(um) ano e 06 (seis) meses de detenção.

Não há circunstâncias atenuantes e nem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pelo qual deixo a pena em concreto e definitivo em 01(um) ano e 06 (seis) meses de detenção em regime aberto.

Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se o réu por Oficial de Justiça, devendo no mandado constar o termo de apelação e o Oficial de Justiça deve inquirir o acusado se deseja apelar da presente condenação.

Diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público neste juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94.

Considerando que o feito se encerra nesta sentença, o valor dos honorários deve guardar relação com os atos efetivamente praticados pelo defensor, assim, fixo os honorários do defensor dativo Dr.

FRANCISCO ARISTODENES RIBEIRO JUNIOR, OAB-MA 17.246, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da nomeação e da fixação dos honorários do defensor dativo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia e envie-se para a Vara de Execução Penal desta Comarca a fim de fazer a unificação de penas.

Comunique-se à Jusitça Eleitoral para fins de suspensão dos dirietos políticos.

Expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Isento o réu das custas do processo, eis que assistido por defensor nomeado, fato este que demonstra sua hipossuficiência.

Após, arquivem-se os autos com baixa nos registros deste Juizado.

P.R.I.

Timon/MA, 17 de dezembro de 2021.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Resp: 135152