TJMA - 0015631-69.2016.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

SAUDE PUBLICA

DELEGACIA DO ADOLESCENTE INFRATOR DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELENILSON PASSOS FERREIRA

CPF *48.***.*72-21

Advogados

ANTONIA VIANA NETA

OAB: 11861/MA

CPF *62.***.*53-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 06:32

    Decorrido prazo de Delegacia do Adolescente Infrator de São Luís em 11/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 14:33

    Juntada de termo

  • 01/12/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 09:38

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2023 08:28

    Juntada de termo

  • 29/11/2023 15:33

    Juntada de termo

  • 29/11/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:15

    Juntada de termo

  • 29/11/2023 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/11/2023 13:12

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2023 13:02

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2023 12:52

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 05:00

    Decorrido prazo de ELENILSON PASSOS FERREIRA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 05:00

    Decorrido prazo de ELENILSON PASSOS FERREIRA em 18/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 08:28

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 08/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 02:00

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 19/11/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 03/11/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 15:08

    Juntada de termo de juntada

  • 01/11/2022 15:06

    Desentranhado o documento

  • 01/11/2022 15:04

    Juntada de termo de juntada

  • 01/11/2022 15:00

    Transitado em Julgado em 01/03/2021

  • 01/11/2022 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 14:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 07:14

    Juntada de audio e/ou vídeo

  • 06/05/2022 07:13

    Juntada de audio e/ou vídeo

  • 06/05/2022 07:12

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 07:12

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 07:11

    Juntada de volume

  • 26/04/2022 21:47

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 1º de fevereiro de 2021 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0015631-69.2016.8.10.001 PROTOCOLO Nº.: 006574/2020 - SÃO LUIS Apelante: Elenilson Passos Ferreira Advogada: Antônia Viana Neta (OAB/MA 11861) Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Christiane de Maria Ericeira Silva Relator: Des.

    José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des.

    José de Ribamar Froz Sobrinho EMENTA: PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI N°. 11343/2006.

    REGISTROS CRIMINAIS.

    INVIABILIDADE. 1.

    Seguindo a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, registros criminais e ação penais em trâmite, são aptas para afastar o benefício do §4° do artigo 33 da Lei n°. 11343/2006, por indicar dedicação à atividade criminosa. 2.

    Inviável a substituição por restritivas de direitos pois a pena é superior a 04 (quatro) anos. 3.

    Apelo conhecido e desprovido.

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Des.

    José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator  

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de sentença • Arquivo

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