01/09/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 06:39

Decorrido prazo de IVANILDO BARROS PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:48

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801894-78.2021.8.10.0101 DECISÃO 1.Expeça-se alvará em nome da parte exequente, se comprovado o recolhimento das custas. 2.

Determino que seja expedido alvará em nome do Procurador(a) da parte exequente, se existentes honorários de sucumbência e/ou contratuais. 3.

Sem digressões jurídicas desnecessárias é cediço que os honorários contratuais e sucumbenciais do Advogado(a) não podem ser superior ao o que o cliente recebe, conforme descreve o art. 38 do Código de Ética. 4.

No que tange aos honorários contratuais, autorizo a expedição de alvará em nome do Procurador(a) de no valor máximo de 30% (trinta por cento).

Acrescento ainda que, considerando o julgamento do acórdão sob o nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4), do STJ, entendo que resta evidente que a relação contratual em patamar superior a 30% é ato lesivo ao eventual benefício econômico do autor.

A partir do entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determino a expedição de alvará referente aos honorários contratuais em nome do(a) Procurador(a) da parte, observando que os honorários contratuais devem alcançar o limite máximo de 30% (trinta por cento). 5.

Após, arquivem-se os autos.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
21/08/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:39

Outras Decisões
08/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:21

Juntada de protocolo
24/07/2023 09:21

Juntada de petição
21/07/2023 18:00

Juntada de petição
16/07/2023 22:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.
01/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801894-78.2021.8.10.0101 DESPACHO 1.Considerando o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão, bem como o requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia pleiteada. 2.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito. 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado que inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar, caso queira, independente de penhora ou nova intimação, a impugnação.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
30/05/2023 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo de IVANILDO BARROS PEREIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
15/05/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
13/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 09:28

Juntada de petição
11/05/2023 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 17:22

Juntada de ato ordinatório
11/05/2023 11:02

Recebidos os autos
11/05/2023 11:02

Juntada de petição
01/07/2022 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/06/2022 13:22

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.
20/06/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 16:04

Juntada de ato ordinatório
28/02/2022 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
28/02/2022 04:36

Decorrido prazo de IVANILDO BARROS PEREIRA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 23:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.
22/01/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
19/01/2022 11:26

Juntada de apelação
26/12/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2021 09:07

Conclusos para julgamento
04/10/2021 11:18

Juntada de réplica à contestação
30/09/2021 07:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 12:59

Juntada de protocolo
23/09/2021 16:35

Juntada de contestação
08/09/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:16

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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