TJMA - 0800696-06.2021.8.10.0101

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800696-06.2021.8.10.0101 – Monção Apelante: Deusdete Morais dos Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Deusdete Morais dos Santos, visando a reforma de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monção, que nos autos da demanda em epígrafe, ajuizado em desfavor do Banco Bradesco S/A., julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial e ainda o condenou em multa por litigância de má-fé.

Compulsados os autos, verifica-se que o autor, pessoa idosa e analfabeta aduz, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123302323232, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 209,86 (duzentos e nove reais e oitenta e seis centavos).

Com base em referidos fatos, ao final pleiteia a desconstituição do contrato, bem como a condenação do Banco requerido à devolução, em dobro, das parcelas indevidamente abatidas e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Banco réu apresentou contestação de Id. 17642123 em que, após arguir questões preliminares, defendeu a regularidade da contratação e, dessa forma, a inexistência de ato ilícito passível de reparação.

Juntou extrato de conta-corrente de titularidade do requerente, com comprovação do depósito do valor contratado e cópia do contrato questionado, com aposição de digital atribuída ao autor e assinatura de duas testemunhas (Id. 17642123).

Sobreveio sentença que, após concluir pela possibilidade de julgamento antecipado dos pedidos e rejeitar as questões preliminares arguidas, não acolheu os pleitos iniciais e ainda condenou o demandante em multa por litigância de má-fé, correspondente a 3% (três por cento) do valor atribuído a causa, sob o fundamento de que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, porém o requerente, deixou de colaborar com a justiça ao não apresentar seus extratos bancários (Id. 17642127).

Irresignado, o demandante interpôs o presente recurso, de Id. 17642130, insurgindo-se, tão somente, em relação a multa por litigância de má-fé.

Sustenta, que antes de ajuizar o processo em análise, apresentou reclamação administrativa, o que demonstra não ter agido de má-fé.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a exclusão da multa.

Devidamente intimado, o Banco recorrido apresentou contrarrazões de Id. 17642135, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constato que a parte apelante pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita junto ao juízo singular, que se manteve silente.

Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo juízo e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal.

Assim, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento ao art. 932, IV, do CPC, pois a matéria tratada já é conhecida por esta Corte de Justiça, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.

Conforme se verifica da peça exordial, o presente processo foi ajuizado pela parte apelante sob o fundamento de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes as parcelas de empréstimo consignado que nega ter contratado.

Na ocasião da contestação, o Banco apelado juntou extrato de conta-corrente de titularidade do requerente, com comprovação do depósito do valor contratado e cópia do contrato questionado, com aposição de digital atribuída ao autor e assinatura de duas testemunhas, concluindo o juízo de primeiro grau, pela improcedência dos pedidos iniciais.

O apelante ainda fora condenada em multa decorrente de litigância de má-fé, da qual agora se insurge, sob o fundamento de que tentou a solução administrativa, o que demonstra ter agido com boa-fé.

Pois bem.

Quanto à condenação da parte autora, agora apelante, em multa por litigância de má-fé, destaco que o Código de Processo Civil, em seu artigo 80, assim dispõe: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé.

Ressalto ainda que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento.

Ademais, evidencia-se, por meio dos documentos juntados nos Ids. 17642117 e 17642118, que o autor buscou solução extrajudicial para o conflito.

Sendo assim, compreendo que merece reforma a sentença no que se refere a condenação por litigância de má-fé, já que ausentes os elementos suficientes para sua comprovação.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para excluir a condenação do recorrente em multa por litigância de má-fé.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator