TJMA - 0802229-97.2021.8.10.0101

                                                                      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL                                                                                                                   APELAÇÃO CÍVEL N. 0802229-97.2021.8.10.0101 (Processo Referência: 0802229-97.2021.8.10.0101 – Vara Única Da Comarca De Monção) APELANTE: MARIA DE FATIMA COSTA Advogado: Thairo Souza (OAB/MA 14.005) APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (oab/pe 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM.     EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO/APELADO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRESTEZA JURISDICIONAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos Princípios da Celeridade Processual e da Presteza Jurisdicional para decidir monocraticamente o presente apelo.

II.

Da análise dos autos verifico que não restaram demonstrados o elemento subjetivo da apelante, o prejuízo ocasionado ao apelado, bem como a incidência de qualquer das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, pressupostos necessários para a configuração da litigância de má-fé.

III.

Destaco, ainda, que o simples pedido de desistência do feito, por si só, não afronta o instituto da dignidade da jurisdição, tampouco configura litigância de má-fé, devendo-se, sempre, observar a presunção de boa-fé processual do litigante.

III.

Condenação por litigância de má-fé afastada.

VI.

Recurso conhecido e provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fatima Costa em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monção, que no presente autos, julgou improcedente a ação e condenou a aurora, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Na petição de ID. 17663020 a autora, ora apelante, peticionou ao juízo de origem requerendo a desistência do feito.

Entretanto, o Banco requerido, ora apelado, não concordou com tal pedido, ratificando todos os termos de sua Contestação (ID. 17663022).

Em ato contínuo, o juízo a quo não homologou a desistência pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante das provas apresentadas pela instituição financeira.

Irresignada, a autora interpôs o presente apelo defendendo, em síntese, a reforma da Sentença vergastada, quanto à condenação por litigância de má-fé, uma vez que é hipossuficiente e o pagamento de tal quantia prejudicaria a sua subsistência, ferindo o princípio da Dignidade Da Pessoa Humana.

Ademais, alega que é pessoa de baixa instrução e que não teve conhecimento pleno do suposto empréstimo bancário contratado, não se podendo falar, portanto, em caracterização de litigância de má-fé.

Contrarrazões do apelado de ID. 177663032, na qual pleiteia o desprovimento do apelo e a manutenção integral da sentença vergastada.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 17977023) se manifestando pelo conhecimento e provimento do presente apelo. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita, conheço do presente recurso e faço uso da prerrogativa constante no art. 932 do CPC, bem como dos princípios da celeridade processual e da presteza jurisdicional, para decidi-lo monocraticamente.

Observo que o ponto central do mérito recursal versa sobre a viabilidade da condenação da parte autora, ora apelante, por litigância de má-fé.

Nesse contexto, entendo que para que haja tal condenação, é necessária a verificação da vontade (dolo) da litigante, da ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e do prejuízo ocasionado à parte contrária.

A respeito disso, compreendo que a vontade da parte tem caráter subjetivo, assim, é de extrema necessidade a comprovação de que agiu dolosamente ao propor a ação.

In casu, não verifico a existência de dolo da autora ao propor a ação originária.

Compreendo que apenas usufruiu da garantia constitucional de acesso à Justiça, visto que não há provas de que atuou dolosamente para alterar a verdade dos fatos e para receber vantagem indevida, ocasionando prejuízo à parte apelada.

Ressalto que o simples pedido de desistência do feito, bem como a determinação de improcedência da ação, não afrontam o instituto da dignidade da jurisdição, tampouco configuram litigância de má-fé, devendo-se, sempre, observar a presunção de boa-fé processual da litigante.

E mais, entendo que o pedido de desistência efetuado pela promovente alinha-se com a lealdade processual esperada, na medida em que justamente evita a indução do órgão julgador a erro.

Não configurando, portanto, abuso do direito de ação.

Aliás, também não identifico conduta da apelante apta a configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, assim como prejuízo ocasionado ao Banco apelado.

Portanto, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem.

Corroborando o exposto, seguem os seguintes julgados dos Tribunais Brasileiros, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - A desistência processual é direito subjetivo da parte e não pressupõe demonstração de conduta lesiva e dolosa capaz de ensejar condenação em litigância de má-fé - Sentença que homologa a desistência da ação, manifestada após a ter sido oferecida a contestação, deve apenas extinguir o processo sem resolução de mérito, com base na norma do art. 485, § 4º, CPC, não podendo avançar em nenhuma outra questão técnica, sequer relativa à eventual litigância de má-fé, porquanto sanada pelas partes litigantes por ocasião do negócio processual firmado. (TJ-MG - AC: 10000191310705001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020) (Grifei)   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

NÃO BASTA PRESUMIR.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que aplicou a multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 2.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 77, I, que “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade”. 3.

O que se verifica é que a parte apelante pediu desistência do feito, o que por si só não caracteriza litigância de má-fé nem comprova que demandou com causa de pedir idêntica a outra já existente, eis que a má-fé não pode ser presumida. 4.

Recurso provido. (TJMA – ApCiv - 0804340-68.2019.8.10.0022 – Açailândia/MA, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sessão do dia 01/04/2021). (Grifei)   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I - Razões da Apelante conhecida pois não restou comprovada categoricamente a litigância de má-fé.

II – Condenação por litigância de má-fé afastada.

III – Sentença que homologou desistência reformada em parte.

IV – Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – ApCiv – 0804285-20.2019.8.10.0022 – Açailândia, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Sessão do dia 01 a 08 de junho de 2021)   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a demanda de origem, o que ensejaria condenação, nos termos do art. 81 do CPC.

II.

Na espécie, analisando detidamente os autos, ao contrário do que decidiu o Juiz de base, verifica-se que não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que a Apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

III.

Desse modo, tenho que a apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé.

IV.

Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta.

V.

Apelação cível conhecida e provida.

Unanimidade. (TJ-MA – AC: 0803432-38.2020.8.10.0034, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 16 a 22 de Novembro de 2021) (Grifei)   Ante o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao apelo para afastar a multa de 03% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, imposta a título de litigância de má-fé, mantendo os demais termos incólumes.

Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator