05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 12:04

Juntada de petição
26/08/2025 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:50

Juntada de petição
28/01/2025 22:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:02

Juntada de petição
06/12/2024 10:51

Juntada de petição
06/12/2024 03:38

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:55

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:55

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:55

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 10:18

Juntada de petição
29/10/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 10:39

Outras Decisões
24/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:26

Juntada de petição
10/09/2024 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 01:48

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:48

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:48

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:16

Conclusos para julgamento
09/05/2024 09:11

Juntada de petição
03/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
01/02/2024 01:19

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 01:19

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:06

Juntada de petição
20/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
03/11/2023 08:54

Decorrido prazo de CLARO NET SERVICOS LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:20

Juntada de petição
25/10/2023 17:26

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 08:43

Juntada de Mandado
19/06/2023 13:09

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 16/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804093-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA OAB/MA Nº 9163 REU: CLARO NET SERVIÇOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONÇALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de Id. 91673012, a qual informa o falecimento da parte autora e requer a habilitação de suas filhas menores, na qualidade de herdeiras, HAVILA VITORIA SANTOS CALDAS e VALENTINA SANTOS CALDAS – neste ato representadas por sua genitora, Sra.

Marta da Silva Santos, determino a citação da parte requerida para pronunciar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a sucessão processual, conforme disposto no artigo 690 do CPC.

Transcorrido o prazo, como ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para deliberação.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
07/06/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:20

Juntada de petição
06/05/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:38

Juntada de Mandado
28/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804093-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 REU: CLARO NET SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Com efeito, no dia 04 de fevereiro de 2023, foi noticiada¹ pela OAB/MA o falecimento do autor desta ação, o Sr.

Thiago da Costa Bonfim Caldas, advogado inscrito na OAB no nº21.037.

Nesse sentido, é sabido que o falecimento do autor enseja, automaticamente, a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inc.

I do CPC vigente, para a regularização do polo ativo, com a substituição processual do de cujus, pelos seus sucessores, na forma do artigo 110 , do CPC.

Assim, suspenda-se o processo e intime-se o espólio, por carta no endereço constante na inicial, para que promova sua habilitação e regularização do polo processual, no prazo de 20 (vinte) dias.

Ademais, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no mesmo prazo, para requerer o que bem entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
26/04/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/03/2023 07:16

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 24/01/2023 23:59.
07/03/2023 05:09

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 24/01/2023 23:59.
06/03/2023 12:00

Conclusos para julgamento
06/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
13/01/2023 17:20

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804093-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 REU: CLARO NET SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do onus probandi na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente.

Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Pugnando por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento.

São Luís/MA, data do sistema.

Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
12/12/2022 17:25

Juntada de petição
12/12/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:08

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:53

Juntada de Certidão
04/09/2022 10:57

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 26/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:04

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

Processo: 0804093-82.2021.8.10.0001 Demandante: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS (OAB 21037-MA) Demandado: CLARO NET SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486-RS) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte demandada para se manifestar sobre petição ID 69923778 , bem como informar o interesse em audiência de conciliação, no prazo legal de 10 dias.

São Luís, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022
10/08/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
23/07/2022 06:50

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 11/07/2022 23:59.
23/07/2022 06:50

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 00:52

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
23/06/2022 15:06

Juntada de petição
14/06/2022 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2022 11:51

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:51

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:03

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 16:23

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 04:46

Decorrido prazo de CLARO NET SERVICOS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:46

Decorrido prazo de CLARO NET SERVICOS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.
19/07/2021 14:30

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2021 09:18

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:52

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:33

Juntada de petição
08/06/2021 15:08

Juntada de petição
06/06/2021 19:04

Juntada de embargos de declaração
02/06/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2021 00:40

Juntada de petição
25/05/2021 11:20

Outras Decisões
21/05/2021 15:23

Conclusos para decisão
10/05/2021 17:11

Juntada de petição
09/05/2021 04:48

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:55

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804093-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 REU: CLARO NET SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 43521013.

Após, volte-me conclusos para caixa "concluso para decisão com pedido liminar." Cumpra-se o restante da decisão de ID 40667784 e intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

São Luís/MA, data do sistema.

KARINY REIS BOGÉA SANTOS JUÍZA AUXILIAR
28/04/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:03

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:24

Juntada de petição
11/03/2021 14:09

Decorrido prazo de CLARO NET SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:46

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 21:53

Juntada de diligência
02/03/2021 16:20

Juntada de contrarrazões
22/02/2021 18:46

Juntada de petição
17/02/2021 19:47

Juntada de petição
17/02/2021 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 19:14

Juntada de diligência
12/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804093-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 REU: CLARO NET SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em face da CLARO S/A, todos já devidamente qualificadas nos autos.

Sustenta a requerente que foi cliente da empresa demandada até 2020, tendo a ré retirado a fiação de sua residência em dezembro de 2020.

Relata que embora não tenha mais relação jurídica com a requerida, continua recebendo cobranças referente ao antigo contrato, outrora rescindido.

Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja cancelado o débito em nome do autor. É o que convém relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás.

Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. art. 300).

Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que a autora de fato tem sofrido cobranças referente a linha junto à requerida, conforme se vê nos Ids.

Num. 40651489 e Num. 40651490.

No entanto, tais cobranças parecem, em um juízo de cognição sumária, indevidas, considerando a firme alegação da requerente de ter rescindindo o contrato com a requerido, inclusive com a retirada da fiação de sua residência (Id.

Num. 40651488 - Pág. 1).

Presente também o perigo de dano, eis que a eventual inadimplência de faturas incorre na inscrição no nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não podendo a parte autora arcar com tais ônus, principalmente quando o débito é objeto de demanda judicial.

Ressalte-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado no caso em apreço, tendo em vista que, mesmo se ao final da demanda o débito for julgado válido, a parte ré poderá proceder à cobrança do mesmo, pelas vias próprias.

Lado outro, não vejo como razoável o pleito acerca do cancelamento do débito em sede de tutela antecipada, uma vez que tal pedido demonstrar-se irreversível caso seja deferido neste momento.

Contudo, com fito no princípio da razoabilidade, entendo por bem a suspensão das cobranças da dívida objeto da demanda, haja vista que o autor não pode ser compelido a efetuar o pagamento de uma dívida de existência cuja legalidade é objeto da presente demanda.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para determinar que o réu CLARO abstenha-se de efetuar cobranças referentes as faturas de Janeiro e Fevereiro de 2021 e subsequentes, assim permanecendo até o julgamento do mérito.

Para o caso de descumprimento das medidas acima impostas, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada dia de interrupção do serviço ou de negativação, limitada à quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação.

Em avanço, considerando que não há manifestação expressa da parte autora pela designação de audiência de conciliação, considero o desinteresse na composição consensual, pelo que deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Uma vez concluída todas as fases acima indicadas, voltem conclusos para deliberação.

SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5468 Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juíza KARINY REIS BOGEA SNATOS Funcionando perante a 14ª Vara Cível
10/02/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:27

Expedição de Mandado.
04/02/2021 15:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/02/2021 19:23

Conclusos para decisão
03/02/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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