23/07/2025 20:04

Conclusos para decisão
29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
12/06/2025 10:21

Juntada de réplica à contestação
27/05/2025 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:09

Juntada de contestação
27/02/2025 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 17:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 18:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:34

Processo Desarquivado
07/10/2024 11:04

Juntada de petição
16/02/2022 17:04

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 17:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 19:28

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 17:43

Transitado em Julgado em 11/02/2022
24/01/2022 07:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
07/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0001267-22.2009.8.10.0039 PARTE AUTORA: IRAN COSTA SERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 PARTE REQUERIDA: BANCO CETELEM ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Por observação ao que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se o presente relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta.

Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. Acerca do assunto dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53983/2016 decidiu: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Instada a se manifestar, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o referido contrato.

Assim, inexiste prova da ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua declaração de inexistência ou restituição dos valores descontados 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 .

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.             04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura.              Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3
06/01/2022 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 20:17

Julgado improcedente o pedido
12/11/2021 10:19

Conclusos para julgamento
12/11/2021 10:19

Juntada de Certidão
02/09/2021 03:02

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2021.
05/08/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 19:12

Outras Decisões
18/02/2020 08:38

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 08:38

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 14:22

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:45

Juntada de petição
30/01/2020 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 15:04

Juntada de Certidão
22/01/2020 18:37

Recebidos os autos
22/01/2020 18:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2009

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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