14/07/2025 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/05/2025.
21/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 18:29

Outras Decisões
02/05/2025 18:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/04/2025 23:16

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:01

Juntada de petição
09/04/2025 17:50

Juntada de petição
09/04/2025 17:41

Juntada de petição
20/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:37

Juntada de petição
05/12/2024 03:27

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:33

Juntada de petição
14/11/2024 09:06

Publicado Intimação em 07/11/2024.
14/11/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:50

Juntada de petição
24/07/2024 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:47

Juntada de petição
05/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:24

Juntada de termo
04/05/2024 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 09:21

Juntada de Mandado
19/04/2024 09:20

Juntada de Mandado
17/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#
12/03/2024 17:19

Juntada de termo
10/03/2024 22:24

Juntada de petição
19/02/2024 15:31

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2023 15:55

Juntada de petição
13/10/2023 11:02

Juntada de termo
29/09/2023 14:23

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 10:50

Juntada de termo
19/09/2023 10:49

Desentranhado o documento
19/09/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 10:47

Juntada de termo
15/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 15:32

Juntada de Mandado
11/09/2023 16:57

Juntada de petição
18/07/2023 17:16

Juntada de termo
31/05/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:12

Juntada de petição
07/04/2023 15:24

Juntada de petição
23/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:51

Juntada de Certidão
07/12/2022 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:47

Decorrido prazo de CARLOS CESAR VALE COSTA em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 09:47

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 12:08

Outras Decisões
16/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:16

Juntada de petição
19/07/2022 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 12:18

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:08

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:07

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:05

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:03

Juntada de Ofício
04/04/2022 13:19

Transitado em Julgado em 07/03/2022
18/02/2022 17:15

Decorrido prazo de CARLOS CESAR VALE COSTA em 04/02/2022 23:59.
15/12/2021 19:26

Juntada de petição
13/12/2021 00:14

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863786-02.2018.8.10.0001 AUTOR: CARLOS CESAR VALE COSTA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CARLOS CESAR VALE COSTA e OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo do processo coletivo n° 0014081-78.2012.8.10.0001.

Intimado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação à execução (Id 18146659).

Determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial a fim de se certificar da exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como sua adequação com o título judicial exequendo, atualizando o valor (Id 25228803).

Intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos, o Estado do Maranhão manifestou discordância alegando que os cálculos realizados pela contadoria judicial vão além do pedido dos exequentes, contemplando descontos realizados em período posterior a maio de 2014 (Id 26017865).

Decisão determinando nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, que os afixou em Id 56122079.

Intimados, as partes não manifestaram discordância.

DECIDO No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes.

Em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, entendo cabível a fixação de honorários de execução, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado no cumprimento de sentença, e homologo os cálculos de Id 56122079.

Sem custas ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Condeno o executado em honorários de execução, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 29 de novembro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
09/12/2021 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 15:45

Homologado cálculo de contadoria
26/11/2021 10:02

Conclusos para decisão
26/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:55

Juntada de petição
18/11/2021 09:49

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
16/11/2021 15:51

Juntada de petição
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863786-02.2018.8.10.0001 AUTOR: CARLOS CESAR VALE COSTA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de execução de sentença promovida por CARLOS CESAR VALE COSTA e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001.

Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo se manifestado pela concordância com os cálculos da exequente.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para as deduções cabíveis, a expert apurou o quantum no importe de R$ 54.022,37 (cinquenta e quatro mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

Instados a se manifestarem, a parte executada discordou quanto ao termo final do valor apurado, pugnando pela condenação devida até maio de 2014.

Considerando os argumentos apresentados, encaminhem-se novamente os autos para a contadoria, para atualização e apuração do valor pleiteado, considerando a limitação da condenação ao pagamento das diferenças do FUNBEM somente até maio de 2014.

Ademais, faça-se excluir na tabela de cálculo o montante referente aos honorários advocatícios da ação de conhecimento, vez que devem ser executados nos autos da ação coletiva.

Com retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Sem manifestação, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

São Luís, 29 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
12/11/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/11/2021 11:36

Realizado Cálculo de Liquidação
24/03/2021 09:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2021 14:20

Juntada de petição
22/02/2021 09:03

Juntada de petição
12/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863786-02.2018.8.10.0001 AUTOR: CARLOS CESAR VALE COSTA e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de execução de sentença promovida por CARLOS CESAR VALE COSTA e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001.

Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo se manifestado pela concordância com os cálculos da exequente.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para as deduções cabíveis, a expert apurou o quantum no importe de R$ 54.022,37 (cinquenta e quatro mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

Instados a se manifestarem, a parte executada discordou quanto ao termo final do valor apurado, pugnando pela condenação devida até maio de 2014.

Considerando os argumentos apresentados, encaminhem-se novamente os autos para a contadoria, para atualização e apuração do valor pleiteado, considerando a limitação da condenação ao pagamento das diferenças do FUNBEM somente até maio de 2014.

Ademais, faça-se excluir na tabela de cálculo o montante referente aos honorários advocatícios da ação de conhecimento, vez que devem ser executados nos autos da ação coletiva.

Com retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Sem manifestação, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

São Luís, 29 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
10/02/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2021 09:33

Conclusos para despacho
28/01/2021 09:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
10/03/2020 21:18

Juntada de petição
28/02/2020 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 08:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
03/02/2020 15:54

Conclusos para decisão
30/01/2020 13:18

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
27/01/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 11:10

Juntada de Ato ordinatório
23/01/2020 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/01/2020 09:44

Juntada de Certidão
23/01/2020 07:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2020 07:57

Juntada de Certidão
07/12/2019 02:57

Decorrido prazo de CARLOS CESAR VALE COSTA em 06/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 15:55

Juntada de petição
12/11/2019 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 16:38

Juntada de ato ordinatório
11/11/2019 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/11/2019 11:25

Realizado Cálculo de Liquidação
27/05/2019 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2019 17:27

Juntada de Certidão
20/03/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica
11/12/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 10:19

Conclusos para despacho
11/12/2018 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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