21/03/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 08:05

Transitado em Julgado em 13/03/2023
21/03/2023 08:05

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0803442-33.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA DE PAULA LOPES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Por observação ao que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se o presente relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta.

Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material.

Acerca do assunto dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53983/2016 decidiu: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova.

Instada a se manifestar, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo.

Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o referido contrato.

Assim, inexiste prova da ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua declaração de inexistência ou restituição dos valores descontados 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 .

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido. 03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04.

Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se. 07.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3
24/02/2023 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 18:42

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 22:00

Conclusos para julgamento
06/02/2023 22:00

Juntada de Certidão
29/09/2022 02:54

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2022.
29/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0803442-33.2021.8.10.0039 PROMOVENTE: MARIA DE PAULA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO 01.

O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário.

Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02.

Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03.

Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04.

Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06.

Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07.

Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08.

Intimem-se. 09.

Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica.

Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A6
22/09/2022 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 17:09

Outras Decisões
05/09/2022 20:30

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:38

Juntada de petição
02/09/2022 17:53

Juntada de petição
01/09/2022 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0803442-33.2021.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE PAULA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de desistência da ação por parte do autor, intimo o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Lago da Pedra/MA, 30 de agosto de 2022 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso
30/08/2022 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:16

Juntada de petição
19/08/2022 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
19/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0803442-33.2021.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE PAULA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, intimo as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda têm interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes.

Lago da Pedra/MA, 17 de agosto de 2022 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária
17/08/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:12

Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
16/06/2022 02:39

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0803442-33.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA DE PAULA LOPES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 350 do novo CPC, fica a parte demandante intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) juntadas tempestivamente pelo(s) demandado(s).

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Técnico Judiciário - Mat. 136556
07/06/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:36

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:46

Juntada de contestação
05/04/2022 18:26

Publicado Citação em 05/04/2022.
05/04/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0803442-33.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA DE PAULA LOPES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO             Trata-se de processo de rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe.             Muitas vezes a tramitação de feitos deste jaez tem demonstrado a necessidade de se produzir provas além das colhidas em audiência, contrariando o art. 33 da Lei 9.099/951, o que impede a publicação da sentença em banca.             Entretanto, outras vezes, nestes mesmos tipos de casos, pode-se chegar a um julgamento antecipado do pedido, prescindo da audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.             Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o  poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade.             Desta forma, ganha-se na celeridade da resolução dos feitos, mas sempre resguardando a ampla defesa e o contraditório.             O julgamento antecipado do pedido ou mesmo a devida instrução de documentos antes da designação da audiência, torna-se um fator importante na gestão das unidades jurisdicionais.

Tal importância aumenta quando se considera que esta vara possui uma competência muita ampla2 e um acervo superior a 6.000 processos.

Por outro lado, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.             Assim, com o fim de se impulsionar o acervo processual com mais celeridade e nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal3, DETERMINO que:             01.

O réu seja citado para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação, juntando aos autos toda prova documental cabível, sob pena de se decretar a revelia e presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

O réu, na mesma oportunidade, poderá apresentar proposta de acordo;             02.

A Secretaria Judicial, por ato de mero expediente, intime o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo réu;             03.

Apresentada a contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes.             04.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3]             05.

Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima (do item 3) para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas.             06.

Após o cumprimento de todas providências acima, voltem-me os autos conclusos.             07.

Deve a Secretaria Judicial acautelar-se de somente abrir nova conclusão do feito depois de realizado todo o procedimento acima.             08.

Uma cópia da presente decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.             09.

Cumpra-se.             Lago da Pedra-Ma, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8 1 Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 2 Art. 14.

Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas.

Registros Públicos.

Fundações.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.

Execução Penal.

Correições de presídios.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade Administrativa.

Habeas Corpus; 3 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
03/04/2022 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2022 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:52

Outras Decisões
02/03/2022 13:10

Conclusos para decisão
02/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
28/02/2022 08:42

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
25/01/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
12/01/2022 17:12

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0803442-33.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA DE PAULA LOPES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789, JEFFERSON ARAUJO DA SILVA - MA20676 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4º, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), INTIME-SE a parte requerente MARIA DE PAULA LOPES , por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC. Deve a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o comprovante de residência em seu nome ou, sendo em nome divergente, comprovar a relação com o(a) titular do comprovante de Id. 57218556. Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar a relação com o(a) titular, o(a) autor(a) deve juntar declaração de residência assinada por aquele (a), com reconhecimento de firma em cartório. Este Despacho substitui o competente mandado. Publique-se e intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7
10/01/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:07

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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