06/03/2023 10:47

Baixa Definitiva
06/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
06/03/2023 01:53

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0802532-58.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 23837402, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Vistos e etc.

Considerando a petição conjunta protocolada nos autos, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes (petição ID 22628257 ), a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme preconiza o art. 487, III, b, do CPC.

Feito este registro e considerando que a petição de acordo foi assinada pelos advogados de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transacionar, versando unicamente sobre direitos disponíveis, e não havendo aparência de simulação, vício de vontade ou fraude visando prejudicar interesses de terceiros, não vislumbro impedimento à homologação da transação, nos termos em que celebrada.

Devolva-se, portanto, à Instância inicial para as providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data da assinatura.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Relator " Bacabal-Ma, 2 de março de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
02/03/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 15:10

Homologada a Transação
31/01/2023 12:15

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:15

Juntada de termo
31/01/2023 12:14

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:22

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 30/01/2023 23:59.
08/01/2023 11:49

Juntada de petição
05/12/2022 02:01

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802532-58.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL “PLUGADO” – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a um serviço denominado “ DOAÇÃO LVB ”, cujos descontos foram no valor R$ 10,00, respectivamente, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais, além de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), já em dobro., bem como determinou o cancelamento da cobrança do seguro. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4.

Dano moral não comprovado, vez que trata-se de situação que não decorre necessariamente do fato narrado, o qual demanda comprovação, por considerar que os fatos noticiados não foram capazes de ensejar tal direito.

Não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial.

Isso porque o pagamento espontâneo por considerável período e demonstrado na propositura da demanda, corroboram com a ideia de que a parte não estava sofrendo qualquer abalo de ordem moral (Aplicação do princípio da boa-fé processual e da “surrectio”). 5.

Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

Custas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial.

Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 21 de novembro do ano de 2022.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
01/12/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 03:29

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte
28/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 01:44

Publicado Intimação em 14/11/2022.
12/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802532-58.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 21 de novembro de 2022, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

Bacabal-MA, 10 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
10/11/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022 13:33

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:59

Juntada de termo
03/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado
05/07/2022 12:41

Juntada de petição
04/07/2022 21:33

Juntada de petição
04/07/2022 19:29

Juntada de petição
04/07/2022 19:04

Juntada de petição
23/06/2022 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2022 00:43

Publicado Intimação em 21/06/2022.
21/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2022 15:31

Recebidos os autos
11/04/2022 15:31

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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