25/08/2022 12:22

Baixa Definitiva
25/08/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
25/08/2022 05:00

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:51

Publicado Intimação de acórdão em 02/08/2022.
02/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

As teses de cerceamento de defesa e o direito à recepção ao adicional indicado nos autos, teses repetidas nos embargos, foram expressamente objeto de deliberação no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.

Com fundamento no art. 1.022 do CPC, embargos de declaração conhecidos, mas NÃO PROVIDOS.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º Suplente.

Balsas, MA.

Juiz Haniel Sóstenis, 2º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário o relatório (art. 46 da Lei 9.099/95). VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.
29/07/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 02:31

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 15:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 15/07/2022 e término as 14:59 h do dia 21/07/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO RELATOR
24/06/2022 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 02:41

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:31

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:57

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA DIREITO PÚBLICO.

FAZENDA PÚBLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA APENAS DE DIREITO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO LEGAL.

LEI LOCAL.

VIGÊNCIA.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS QUE NÃO REVOGOU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI N. 042/2001.

SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa se a causa não depende de prova a ser produzida em audiência de instrução e julgamento, permitindo-se o julgamento antecipado.

Vigendo no município previsão no estatuto dos servidores públicos de que será paga gratificação por tempo de serviço; e não estabelecendo o plano de cargos, carreiras e salários revogação dessa disposição, permanece vigente a obrigação legal, razão da manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º Suplente.

Balsas, MA.

Juiz Haniel Sóstenis, 2º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO II - VOTO Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.
05/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 15:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-67 (REQUERENTE) e não-provido
29/04/2022 12:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022 08:22

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2022 01:28

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800203-51.2021.8.10.0126 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Designo a sessão de julgamento por videoconferência para o dia 29/04/2022, às 09:00 horas, que se realizará por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo TJMA.

Seguem orientações: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (watsapp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 9 8478-3245.

Advirtam-se às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR
05/04/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:29

Juntada de termo
14/03/2022 08:31

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2022 12:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:58

Juntada de petição
09/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2022 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2022 00:11

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 10:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
21/01/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:35

Conclusos para despacho
10/01/2022 09:35

Juntada de Certidão
10/01/2022 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800203-51.2021.8.10.0126 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-S, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A RECORRIDO:MARIA DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A, LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Declaro-me impedido para atuar no presente feito, nos termos do ART. 144, II do CPC, porquanto proferi a sentença impugnada por este recurso inominado.

Proceda-se a redistribuição destes autos, conforme resolução 58/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Cumpra-se. Balsas/Ma, datado e assinado eletronicamente. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Relatora
07/01/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:38

Declarado impedimento por NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA
10/12/2021 14:16

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:16

Juntada de termo
10/12/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:16

Recebidos os autos
07/12/2021 08:16

Conclusos para despacho
07/12/2021 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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