TJMA - 0800006-25.2022.8.10.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800006-25.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANGELA CASTRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Reclamado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A   DECISÃO Trata-se de embargo a execução oposto pela requerida em face de execução iniciada pela parte autora.

Intimada a se manifestar a parte autora quedou-se inerte.

Encaminhado os autos ao setor de cálculo se concluiu que não há saldo residual. É o pertinente.

Decido.   A contadoria efetuou um cálculo concluindo que não há saldo residual a ser executado.

Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam os cálculos da Contadoria Judicial só poderá ser afastada caso a parte interessada comprove cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito, o que não foi o caso.

Nesse sentido, a Jurisprudência: "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos da Contadoria do Juízo, cujas informações gozam de presunção de veracidade e legitimidade; 2 - Os cálculos do contador oficial estão em conformidade com o dispositivo da sentença a quo, obedecendo às determinações do Conselho de Justiça Federal; 3 - Precedentes desta Corte; 4 - Apelação improvida." (TRF – 5ª Região, AC 319937/AL, 3ª Turma, Decisão:10/03/2005, DJU:07/04/2005, pág.1041, nº:66, Desembargador Federal Paulo Gadelha) - destaquei.

Do exposto, julgo procedente o embargo para que a execução seja extinta em virtude de o pagamento da condenação ter sido realizado tempestivamente e dentro dos parâmetros estipulados pela sentença/acórdão, pelo que a obrigação encontrar se quitada, tendo em vista que o valor correto é R$ 7.983,07 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos) Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor e/ou do seu patrono no valor acima depositado.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800006-25.2022.8.10.0009 ORIGEM: 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: ANGELA CASTRO DE SOUSA ADVOGADO(A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3014/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

LAUDO PERICIAL.

NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA TABELA.

DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

FATOS –.

Diz o autor que foi vítima de acidente por veículo automotor em 17 de fevereiro de 2019, do que lhe resultou debilidade permanente, tendo requerido administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, oportunidade em que recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais), motivo pelo qual se faz necessário a via judicial, para que seja pago a complementação..

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do requerente à indenização por acidente de veículo e condenar a requerida a pagar o valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir da declaração de atendimento médico, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 70% do valor da indenização para os casos de “debilidade permanente do membro inferior esquerdo”, ou seja o valor a ser pago é R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), devendo assim o valor estabelecido na r. sentença, ser majorado para R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando o valor já recebido administrativamente.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014).

RECURSO: Conhecido e provido parcialmente para majorar o “quantum” indenizatório para R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

CUSTAS PROCESSUAIS: na forma da lei. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Sem condenação em honorários sucumbenciais.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALMENTE para majorar o valor da condenação para R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Custas processuais na forma da lei. Ônus de sucumbência: Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.