21/06/2022 02:35

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:10

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KLEINUBING em 20/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:45

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:43

Juntada de Certidão
27/05/2022 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.
27/05/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001763-22.2011.8.10.0026 Recorrente: ABC Indústria e Comércio S/A – ABC Inco Advogadas: Dra.

Daniela Neves Henrique (OAB/MG 110.063) e Dra.

Lilian Santos Pereira (OAB/MG 109.617) Recorrido: Fernando Luiz Kleinubing Advogado: Dr.

Rodrigo Antônio Grespan (OAB/MA 8.393-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, mantendo em parte a sentença, reputou inválida a multa de 20% fixada em contrato de compra e venda de mercadoria, reduzindo a pena convencional para 10% do valor inadimplido, conforme limite estabelecido no art. 9º da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33).

Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que a cláusula penal prevista no contrato particular de compra e venda de mercadoria não se sujeita ao teto de 10% estipulado no art. 9º do Decreto nº 22.626/33, na medida em que o referido dispositivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é aplicável apenas ao mútuo feneratício.

Assim, determinar a redução da multa de 20% para 10%, o Acórdão recorrido violou os arts. 413, 421 § único do Código Civil e arts. 11, 489, § 1º e 1.013, § 1º do CPC.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial (ID 13793274).

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal.

A matéria deduzida pela Recorrente está devidamente prequestionada, uma vez que o Acórdão recorrido assentou que o art. 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), que limita o percentual máximo da cláusula penal em 10% sobre o valor da dívida, deve ser aplicado para contratos em geral, pois seu objetivo é evitar onerosidade excessiva da parte devedora.

Por outro lado, a Recorrente colaciona julgado do STJ que já veio de reconhecer que “A cláusula penal prevista nos arts. 920 do Código Civil de 1916 e 412 do Código Civil atual encontra limitação apenas no valor da obrigação principal” e que “O art. 9º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), que limita a multa moratória a 10% do valor da dívida, só é aplicável aos mútuos feneratícios” (REsp n. 1.455.515/ES, relator João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 9/6/2016.) Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento e considerando que o tema devolvido pela Recorrente versa exclusivamente sobre matéria de direito (saber se o limite máximo de 10% para a multa moratória convencional previsto no art. 9º do Decreto nº 22.626/33 é aplicável a contratos em geral, incluindo contrato de compra e venda de mercadoria), admito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Esta decisão serve de ofício.

São Luís (MA), 23 de maio de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
25/05/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 16:03

Recurso especial admitido
30/04/2022 13:33

Conclusos para decisão
30/04/2022 13:32

Juntada de termo
28/04/2022 04:46

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KLEINUBING em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 08:50

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/03/2022 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KLEINUBING em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:04

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 18:28

Juntada de recurso especial (213)
07/03/2022 01:23

Publicado Ementa em 07/03/2022.
05/03/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 02:57

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KLEINUBING em 24/02/2022 23:59.
16/02/2022 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2022 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KLEINUBING em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2022 10:53

Publicado Ementa em 21/01/2022.
22/01/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
19/01/2022 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2022 06:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2022 16:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/01/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 9/12/2021 a 16/12/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001763-22.2011.8.10.0026 – BALSAS Apelante: ABC Inco-ABC Indústria e Comércio S/A Advogada: Dra.

Daniela Neves Henrique - OAB/MG 110.063 Apelado: Fernando Luiz Kleinubing Advogado: Dr.

Rodrigo Antônio Grespan – OAB-MA 8393-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL.

CORREÇÃO.

LIMITAÇÃO DA CLÁSULA PENAL.

LEI DE USURA, ART. 9º.

APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

REFORMA NO PONTO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

PROVIMENTO PARCIAL. I - Tendo a recorrente decaído de parte mínima, jurídico é concluir pela necessidade de retirada da condenação em honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), máxime porque tal perda mínima equivale à sua vitória para fins de distribuição do respectivo ônus, implicando na assunção pela parte ex adversa do encargo sucumbencial por inteiro, sem que se cogite em rateamento de custas e honorários advocatícios respectivos; II – [...] A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado). [...] (STJ - REsp: 1466177 SP 2014/0062663-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017); III – apelação provida parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
07/01/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 12:05

Conhecido o recurso de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO - CNPJ: 17.***.***/0022-70 (APELADO) e provido em parte
18/12/2021 09:21

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 09:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ KLEINUBING em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021 11:35

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2021 23:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2021 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2021 11:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/04/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:51

Recebidos os autos
22/04/2021 12:51

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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