10/02/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:58

Juntada de termo
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de DAYANE FERREIRA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de DAYANE FERREIRA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
24/11/2022 17:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 23/09/2022 23:59.
01/11/2022 03:42

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 15:41

Juntada de termo
30/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:48

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:48

Juntada de termo
25/09/2022 07:30

Juntada de petição
25/09/2022 07:28

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/09/2022 22:15

Juntada de petição
10/09/2022 12:24

Juntada de petição
01/09/2022 13:11

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 13:11

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 08:56

Juntada de petição
30/08/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 12:34

Recebidos os autos
30/08/2022 12:34

Juntada de despacho
09/02/2022 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/02/2022 08:11

Outras Decisões
07/02/2022 11:57

Conclusos para decisão
07/02/2022 11:56

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:54

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:46

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 14:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
24/01/2022 14:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
18/01/2022 14:49

Juntada de recurso inominado
10/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0802730-17.2020.8.10.0059 REQUERENTE: DAYANE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Alega a autora que adquiriu passagens aéreas de ida e volta com destino a João Pessoa/PB.

Diz que na data agendada para o embarque (09/09/2020), compareceu ao aeroporto e foi surpreendida com o cancelamento do voo pela pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio, vindo a demandada a reprogramar a viagem e emitir um novo bilhete para o dia 11/09/2020, o que a fez perder compromissos.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º).

Dessa forma, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, a autora comprovou o cancelamento do seu voo de ida de São Luís/MA para João Pessoa/PB, originariamente programado para o dia 09/09/2020, bem como o reagendamento da viagem para o dia 11/09/2020.

A demandada alega excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, tendo em vista a redução das suas operações como decorrência da pandemia do Corona Vírus.

Contudo, a redução das atividades da demandada não a exime de adotar providências para minorar os prejuízos dos consumidores.

Ora, a companhia aérea não comprovou que comunicou a consumidora previamente acerca da necessidade de cancelamento da passagem e reemissão do bilhete para data posterior ou de que prestou a assistência necessária ao passageiro, em obediência ao dever de informação e ao princípio da transparência nas relações de consumo, impostos pelo art. 6º, III, do CDC.

Dessa forma, tornam-se incontroversos o inadimplemento contratual da requerida e o defeito na relação de consumo, devendo responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. É inequívoco que o cancelamento inopinado de voo, com o respectivo reagendamento somente para dois dias depois, impõe ao consumidor situação de impotência, aborrecimento e aflição, ofensas estas da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da parte reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar, 24 de novembro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
07/01/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 12:58

Julgado procedente o pedido
11/07/2021 22:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/07/2021 23:59.
05/07/2021 11:19

Conclusos para julgamento
03/07/2021 08:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/07/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
03/07/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 19:53

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:52

Juntada de contestação
30/06/2021 13:37

Juntada de Certidão
28/06/2021 13:07

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2021 18:28

Decorrido prazo de DAYANE FERREIRA DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 01:05

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 11:27

Juntada de ato ordinatório
29/03/2021 15:17

Juntada de petição
25/02/2021 07:53

Decorrido prazo de DAYANE FERREIRA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/07/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
22/10/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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