11/04/2022 13:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 13:13

Transitado em Julgado em 06/04/2022
07/04/2022 13:06

Decorrido prazo de KAROLINE MENDES VIEIRA em 06/04/2022 23:59.
21/03/2022 05:01

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 10:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
28/02/2022 08:47

Decorrido prazo de KAROLINE MENDES VIEIRA em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 22:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860196-12.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BELMIRO FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAROLINE MENDES VIEIRA - OAB/MA 20878 REU: BANCO ITAÚ DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 16 de dezembro de 2021.

ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível da Capital.
08/01/2022 20:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 09:38

Conclusos para decisão
16/12/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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