27/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 11:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2021 11:20

Juntada de malote digital
22/10/2021 11:15

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:48

Juntada de petição
02/09/2021 14:38

Juntada de petição
25/08/2021 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 10:46

Juntada de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0806293-36.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA ADVOGADO: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ (OAB/MA 12.216) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 9.318) DECISÃO O recorrente interpõe agravo interno (ID 11375989) contra a decisão de ID 10992393, na qual inadmiti o recurso especial. O agravo não deve ser conhecido, por falta de interesse-adequação, pressuposto genérico intrínseco de admissibilidade dos recursos. O recurso cabível contra decisão de Presidência de tribunal local/regional que não admite recurso especial é o agravo (em recurso especial), ex vi do art. 1.030, § 1º, do CPC (“Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.”).

Nesse sentido: “[…] o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem". (AgInt no AREsp 1497725, relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 24/08/2020). Ante o exposto, não conheço o recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 19 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
23/08/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 08:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (AGRAVADO)
03/08/2021 21:03

Conclusos para decisão
03/08/2021 21:03

Juntada de termo
03/08/2021 17:52

Juntada de contrarrazões
03/08/2021 04:49

Publicado Intimação em 14/07/2021.
03/08/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 16:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/06/2021 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2021.
21/06/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
20/06/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 10:59

Recurso Especial não admitido
28/04/2021 07:59

Conclusos para decisão
28/04/2021 07:57

Juntada de termo
27/04/2021 22:46

Juntada de contrarrazões
07/04/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 06/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0806293-36.2019.8.10.0000 Recorrente: Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – Procon/MA Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Mendes Lima (OAB MA 16.883) e outros Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogados: Dr.

Márcio Diógenes Pereira da Silva (OAB/MA 9.318) e outros INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, data do sistema Marcello Belfort - 189282
29/03/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/03/2021 22:37

Juntada de recurso especial (213)
06/03/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:29

Juntada de petição
10/02/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 2 DE FEVEREIRO DE 2021 QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0806293-36.2019.8.10.0000 (Proc.

Referência nº 0823541-12.2019.8.10.0001) Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Dr.

Márcio Diógenes Pereira da Silva (OAB/MA 9.318) e outros Agravado: Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – Procon/MA Advogados: Dr.

Marcos Aurélio Mendes Lima (OAB MA 16.883) e outros EMENTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL.

AGÊNCIA BANCÁRIA.

SEGURANÇA ARMADA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

ATIVIDADE EMPRESARIAL.

EFEITO TRANSLATIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. 1.

O órgão de proteção ao consumidor não possui interesse processual, na modalidade utilidade, para postular em Juízo o cumprimento da Lei Estadual nº 10.605/2017 pelos seus destinatários, na medida em que toda e qualquer lei, estando em vigor, tem efeito imediato e geral, prescindindo de decisão judicial para ser cumprida. 2.

Conceber o processo judicial como meio de obter o cumprimento de uma lei é malbaratar a proeminência do modelo jurídico legislativo, desprezando os seus próprios dispositivos de proteção e, o que é mais grave, elevando o fenômeno da judicialização a patamares estratosféricos, sem nenhuma utilidade prática. 3.

O modelo jurisprudencial deste Tribunal entende que não é dado ao Poder Judiciário promover intervenções no domínio econômico para atuar em atos de gestão junto à iniciativa provada sob o pretexto da promoção da defesa do consumidor. 4.

Reconhecida a ausência de interesse processual, força é atribuir efeito translativo ao agravo de instrumento a fim de extinguir a ação na origem sem resolução de mérito. 5.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator
08/02/2021 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 09:49

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2021 22:27

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 12:00

Incluído em pauta para 26/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.
26/01/2021 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 21/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2020 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/10/2020 15:04

Juntada de petição
22/10/2020 19:04

Juntada de petição
15/10/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 15/10/2020.
15/10/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
14/10/2020 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 23:00

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2020 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:48

Conclusos para despacho
28/09/2020 12:17

Juntada de petição
25/09/2020 14:16

Incluído em pauta para 13/10/2020 09:00:00 Salão do Pleno.
25/09/2020 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 11:34

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2020 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 12:44

Conclusos para despacho
09/06/2020 16:04

Deliberado em Sessão - Retirado
02/06/2020 19:47

Conclusos para despacho
23/05/2020 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 12:24

Juntada de petição
09/05/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2020 18:33

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2019 08:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2019 13:52

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
24/09/2019 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 15:45

Juntada de contrarrazões
10/08/2019 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2019.
02/08/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
01/08/2019 14:32

Juntada de petição
01/08/2019 10:04

Juntada de malote digital
01/08/2019 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2019 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 12:08

Concedida a Medida Liminar
30/07/2019 09:16

Juntada de petição
26/07/2019 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2019 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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