23/07/2021 15:45

Juntada de termo
09/07/2021 20:27

Juntada de termo
07/07/2021 21:12

Arquivado Definitivamente
07/07/2021 21:11

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:03

Juntada de Ofício
01/07/2021 12:45

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:40

Expedição de 74.
01/07/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:29

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:28

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:27

Juntada de termo
08/06/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:50

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:49

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:49

Juntada de petição
27/05/2021 00:31

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:24

Conclusos para despacho
17/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:22

Juntada de termo
17/05/2021 11:27

Transitado em Julgado em 15/03/2021
20/04/2021 19:08

Juntada de termo
03/03/2021 07:20

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 02/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801337-98.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: CAMILA ARAUJO REINALDO Requerido: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) DEMANDADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A Reclamante alega que no dia 30 de junho de 2020, teria solicitado transferência para outra Instituição de Ensino, que estava oferecendo descontos no percentual de 50% da mensalidade.

Afirma, que na oportunidade, requereu, à requerida, histórico escolar e ementas através do seu sítio eletrônico, mas não teria obtido resposta no prazo estimado de 72 horas, do qual resultou a perda da bolsa e matrícula na outra instituição ensino. Pelo que requereu, a condenação da requerida aos danos matérias pela diferença entre as mensalidades das duas instituições, que o requerido conceda descontos equiparados ao que a autora teria na outra instituição, bem como que lhe pague indenização pelos danos morais sofridos.

Em defesa, a requerida aludiu não ter cometido ato ilícito, seja na forma comissiva ou omissiva, já que tomou todas as medidas necessárias à prestação dos serviços solicitados.

Disse que a autora solicitou os documentos no último dia do prazo da promoção da outra instituição, e que assim não deu causa à perda da bolsa de estudos de 50%.

Requereu a improcedência da demanda.

Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova.

O cinge da questão reporta-se quanto a perda da bolso de estudos da autora, em face de suposto atraso na entrega dos documentos necessários à transferência pela parte requerida. É certo que a relação estabelecida entre a autora e as requeridas caracteriza-se por sua natureza consumerista, onde se tem presentes os preceitos invocados na referida legislação, principalmente, por força do artigo 14 da Lei 8078/90.

Tal diploma proclama vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor na relação de consumo.

O requerido, como pessoa jurídica prestadora de serviço, amolda-se ao conceito de fornecedor, e o autor, como seu cliente, pessoa física destinatária do serviço, se amolda ao de consumidor.

Assim, prescreve a Lei Consumerista: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Depreendo, pela análise dos fatos e documentos trazidos ao processo, que a instituição de ensino só disponibilizou as notas e histórico completo da autora em 17.07.2020, ou seja, fora da prazo informado no email de 72 horas.

A alegação de que a Pandemia deu causa ao atraso é plausível, no entanto, partindo-se do princípio da boa-fé objetiva do contrato, se não havia como cumprir com a entrega do documento solicitado no prazo regulamentar da instituição, o fato deveria ser comunicado ao usuário dos serviços, a fim de que este tomasse providências necessárias relativas ao processo de transferência para outra instituição.

No entanto, não vejo nexo causal entre a ausência do documento e a perda bolsa de 50%.

Analisando as conversas de whatsapp, compreendo que a outra instituição de ensino afirmou que só poderia segurar a promoção até final de junho, ou seja, 30.06.2020, data em que a autora requereu a documentação ao requerido.

Considerando o prazo de 72 horas para dar deferimento ao pedido, resta incontroverso que a autora perderia a promoção mesmo com o requerido atendesse o seu pedido dentro do prazo regulamentar.

A autora não traz prova de que a instituição, para a qual estava interessada em transferir seu curso, tenha prorrogado a oferta, perdida por culpa do requerido, diante do atraso na entrega do histórico e ementas.

Assim, diante da ausência de provas de que a parte requerida deu causa à perda da oferta da bolsa de estudos no percentual de 50% por cento, não há motivos a imputar responsabilidade civil por este ato.

No entanto, não posso olvidar que a falha na entrega dos documentos, acarretou preocupação e danos que sobressaem a esfera do razoável, ao passo que deixou de se matricular na outra instituição.

Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC.

Quanto ao dano moral, em face de todo o contexto probatório, tem-se que a frustração e preocupação a que fora submetida a parte autora, foge da esfera dos meros aborrecimentos.

Depreende-se do conjunto probatório que a não a prestação do serviço de forma célere e eficaz, pelo requerido, resultou na impossibilidade da autora vir a ser matriculada em outra instituição de ensino, mesmo que fora do prazo da oferta, inicialmente, concedida. É evidente que todo esse lapso de tempo, além da necessidade do ajuizamento da presente ação acarretaram danos morais indenizáveis à autora.

Faz jus, portanto, a autora, à indenização de dano moral.

Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório.

Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”.

Inquestionável o sofrimento causado à autora em razão do descaso da parte requerida, que não realizou os serviços integralmente, desprovendo a autora de sua propriedade por vários meses, impedindo-a de utilizar seu veículo no dia a dia.

Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a requerida pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 09.02.2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 SUZANE ROCHA SANTOS
10/02/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 00:01

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2020 08:48

Conclusos para julgamento
30/11/2020 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/11/2020 14:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
30/11/2020 14:59

Juntada de petição
30/11/2020 14:22

Juntada de petição
23/11/2020 17:13

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 11:25

Juntada de Certidão
19/11/2020 11:11

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 09:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/11/2020 14:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/11/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:48

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:48

Juntada de Certidão
12/11/2020 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
12/11/2020 09:09

Juntada de contestação
03/11/2020 10:39

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2020 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 11:34

Expedição de Informações pessoalmente.
15/09/2020 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/11/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/09/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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