06/07/2022 00:03

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA em 31/05/2022 23:59.
06/07/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 31/05/2022 23:59.
09/06/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 10:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/05/2022 10:19

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
17/05/2022 10:19

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 15:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2022 08:56

Conclusos para julgamento
10/05/2022 11:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 08:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
10/05/2022 08:22

Juntada de petição
09/05/2022 15:47

Juntada de petição
09/05/2022 07:19

Juntada de contestação
22/03/2022 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 17:07

Juntada de ato ordinatório
22/03/2022 17:07

Audiência Una designada para 10/05/2022 08:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
25/02/2022 15:53

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:55

Conclusos para despacho
10/02/2022 08:54

Juntada de termo
28/01/2022 11:38

Juntada de petição
27/01/2022 01:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802560-29.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JULIO MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E S P A C H O Vistos, etc. Verifiquei que a parte autora juntou o cadastro do INSS como prova de domicílio.

Tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4º, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), a parte requerente deve emendar a petição inicial, juntando comprovante válido de endereço em seu nome, ou outro documento válido que a demonstre ser na circunscrição desta Comarca, datado de logo antes da propositura da ação. Registre-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos, como exemplo correspondências, faturas de cobrança, etc.

Não serão mais aceitos neste Juizado Especial o cadastro previdenciário como prova de domicílio, pois podem ser alterados unilateralmente, sem qualquer prova documental. Diante disso, INTIME- SE a parte requerente, por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial juntando comprovante de residência válido, em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 26 de novembro de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
11/01/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:22

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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