31/10/2021 16:23

Arquivado Definitivamente
31/10/2021 16:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 02:10

Decorrido prazo de CLOTILDES FERREIRA DE AMORIM em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:10

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA DE AMORIM em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:10

Decorrido prazo de EVERCI GOMES PEREIRA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:54

Decorrido prazo de SHEYLA FERREIRA DE AMORIM em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE AMRIM em 18/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO GOMES em 15/10/2021 23:59.
11/10/2021 18:15

Juntada de malote digital
23/09/2021 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803781-46.2020.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : EVERCI GOMES PEREIRA E OUTRAS ADVOGADOS : DANILO GIUBERTI FILHO OABMA 12.144 AGRAVADO : RAIMUNDO FRANCISCO GOMES RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVO PROVIDO.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador de Justiça: Teodoro Peres Neto. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
21/09/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:20

Conhecido o recurso de ALICE FERREIRA DE AMORIM - CPF: *38.***.*62-73 (AGRAVANTE) e provido
31/08/2021 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 22:19

Juntada de petição
23/08/2021 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 20:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2021 12:30

Juntada de petição
04/05/2021 11:59

Juntada de petição
12/04/2021 19:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2021 19:16

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2021 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 00:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO GOMES em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA DE AMORIM em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de CLOTILDES FERREIRA DE AMORIM em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO GOMES em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE AMRIM em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de SHEYLA FERREIRA DE AMORIM em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de EVERCI GOMES PEREIRA em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 12:04

Juntada de malote digital
11/02/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803781-46.2020.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : EVERCI GOMES PEREIRA E OUTRAS ADVOGADOS : DANILO GIUBERTI FILHO OABMA 12.144 AGRAVADO : RAIMUNDO FRANCISCO GOMES RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por EVERCI GOMES PEREIRA E OUTRAS contra decisão proferida pela MM.

Juízo de Direito da Vara Única de Dom Pedro, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em sede de tutela antecipada e que no mérito haja a confirmação da tutela provisória.

Relatado, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

Urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de hipossuficiência, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário.

Pelo exposto, diante da relevância da fundamentação e do risco de dano ao agravante, antecipo a tutela recursal e defiro a gratuidade da justiça como requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de Base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 08 de fevereiro de 2021. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
09/02/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:30

Concedida a Medida Liminar
15/04/2020 10:16

Juntada de petição
09/04/2020 18:19

Conclusos para decisão
09/04/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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