26/02/2021 11:37

Arquivado Definitivamente
26/02/2021 11:36

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 20:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:47

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:47

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:36

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:36

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800411-15.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Demandante: CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME e outros Demandado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 DEMANDANTE: CANDIDA CARVALHO BATISTA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 DEMANDANTE: CANDIDA CARVALHO BATISTA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OABMA12368 ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OABMA6100 PROCURADORIA: Procuradoria da Equatorial - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Vistos etc.

CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME , parte devidamente qualificada nestes autos, não satisfeita com a sentença, através de advogado, interpôs RECURSO INOMINADO tempestivamente, porém o pedido de gratuidade não foi deferido e a parte recorrente não apresentou o comprovante de pagamento do preparo recursal, deixando de observar o disposto no art. 42, § 1º da Lei n.º 9.099/95, que diz, textualmente, o seguinte: "Art. 42, § 1º - o preparo será feito, independentemente de intimação , nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ." (grifamos) No caso em tela a recorrente não fez o preparo no prazo, razão pela qual não deve ser recebido o seu Recurso.

Sobre o tema, aliás, já se posicionou a Turma Recursal do Estado do Maranhão, consoante se colhe do aresto abaixo transcrito: " DESERÇÃO . A teor do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, o preparo do recurso há que ser feito em 48 horas de sua interposição.

Sendo o prazo contado minuto a minuto, a par do § 4º do art. 125 Código Civil, ultrapassando o horário, ainda que em minutos, incide o recurso de deserção .

Recurso não conhecido por deserto. (Acórdão n.º 1384/00. 1ª Turma Recursal Cível e Criminal.

Relator: Juiz Tyrone José Silva)." (grifamos).

FACE AO EXPOSTO, deixo de receber o recurso em virtude da falta de preparo , condição indispensável para a sua admissibilidade, conforme estabelece o § 1º, do art. 42, da Lei n.º 9.099/95.

Em consequência, determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida .

Intimem-se.

Imperatriz-MA, 10 de dezembro de 2020 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 8 de janeiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
08/01/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 15:21

Não recebido o recurso de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME - CNPJ: 69.***.***/0001-21 (DEMANDANTE).
27/11/2020 09:21

Conclusos para decisão
27/11/2020 09:21

Juntada de Certidão
27/11/2020 08:24

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME em 26/11/2020 06:00:00.
27/11/2020 08:24

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA em 26/11/2020 06:00:00.
23/11/2020 17:16

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 11:05

Outras Decisões
18/11/2020 12:18

Conclusos para despacho
18/11/2020 12:17

Juntada de Certidão
06/10/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 14:48

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:48

Juntada de Certidão
02/10/2020 09:35

Juntada de Alvará
11/07/2020 02:39

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:39

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME em 10/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:16

Juntada de petição
03/07/2020 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 13:39

Conclusos para decisão
01/07/2020 13:38

Juntada de Certidão
27/06/2020 01:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 01:26

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 11:48

Juntada de petição
23/06/2020 10:27

Juntada de petição
12/06/2020 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2020 22:25

Juntada de recurso inominado
10/06/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2020 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2020 10:04

Conclusos para julgamento
29/05/2020 10:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 29/05/2020 09:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
28/05/2020 21:22

Juntada de petição
19/05/2020 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 12:42

Juntada de ato ordinatório
19/05/2020 12:08

Juntada de petição
05/05/2020 03:51

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME em 04/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 21:00

Juntada de contestação
30/03/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 10:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 29/05/2020 09:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
23/03/2020 13:47

Juntada de Certidão
21/03/2020 01:38

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA - ME em 20/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:56

Decorrido prazo de CANDIDA CARVALHO BATISTA em 17/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 16:28

Juntada de petição
03/03/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 10:04

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 10:03

Juntada de Certidão
29/02/2020 08:00

Juntada de embargos de declaração
28/02/2020 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 17:27

Juntada de diligência
24/02/2020 14:06

Juntada de protocolo
20/02/2020 14:54

Expedição de Mandado.
20/02/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 14:40

Concedida a Medida Liminar
20/02/2020 13:03

Conclusos para decisão
20/02/2020 13:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/04/2020 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
20/02/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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