10/06/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 11:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:38

Processo Desarquivado
02/06/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:12

Juntada de petição
25/06/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2021 10:50

Juntada de Certidão
21/06/2021 20:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:39

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:17

Conclusos para despacho
31/03/2021 08:53

Juntada de petição
02/03/2021 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:18

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800361-74.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO RAIMUNDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO RAIMUNDO SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Sustenta a parte requerente que mesmo após o trânsito em julgado decisão judicial proferida nos autos, a instituição bancária não procedeu com a obrigação de fazer determinado em sentença, incidindo a multa que foi fixada.

Devidamente intimado, o devedor apresentou impugnando argumentando excesso na execução e não comprovação de descumprimento da decisão judicial.

Em manifestação sobre a impugnação o exequente refutou os argumentos do devedor e requereu a improcedência dos pedidos formulados na impugnação. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão à instituição bancária quanto aos argumentos suscitados na sua peça de defesa.

O dispositivo da sentença assim determina: […] JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CANCELAR a conta corrente da parte autora, ativando unicamente sua conta benefício, para o exclusivo recebimento dos seus proventos nos caixas nas agências bancárias; b) CONDENAR a requerida a indenizar à parte autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 1.939,04 (um mil novecentos e trinta nove reais e quatro centavos), atualizada com base no INPC do IBGE, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do desembolso (janeiro/2017), tudo incidindo até o efetivo pagamento; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros e correção monetária a partir do evento danoso (janeiro/2017). d) DETERMINO que o réu cesse todos descontos sobre o benefício da parte autora, referentes a taxas e encargos bancários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por desconto efetuado após a ciência da presente sentença, limitada a 60(sessenta) dias. [...] Portanto, resta evidente que a multa fixada é diária a incidir quando fosse efetivado descontos.

Em que pese não ter razão quanto a periodicidade da multa fixada em sentença, vez que há expressa menção que se trata de multa diária, não se vislumbra das provas dos autos, que houve o descumprimento da sentença.

Da análise da sentença é certo que a multa foi fixada na hipótese de descontos de taxas e encargos bancários e do cotejo das provas apresentadas pela parte requerente não se observa que houve o débito de taxas ou encargos.

Esquadrinhando o documento juntado no ID 31014079 é possível verificar que houve apenas o desconto de parcelas de contratos firmados entres as partes, não tendo qualquer relação com as taxas discutidas nestes autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso na execução, vez que não se encontra demonstrado a hipótese de incidência da multa diária.

Na oportunidade, determino o arquivamento dos presentes autos em razão do cumprimento da obrigação determinada em sentença.

Expeça-se alvará judicial em favor da instituição bancária do valor depositado em juízo, independente do pagamento de custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/02/2021 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 14:12

Outras Decisões
14/07/2020 15:34

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:43

Juntada de petição
29/06/2020 11:21

Juntada de petição
05/06/2020 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 08:20

Processo Desarquivado
04/06/2020 23:57

Outras Decisões
18/05/2020 14:23

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:28

Juntada de petição
30/03/2020 09:13

Arquivado Definitivamente
30/03/2020 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 16:40

Juntada de termo
19/03/2020 22:39

Juntada de Alvará
17/03/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2020 20:40

Juntada de petição
13/03/2020 12:17

Juntada de petição
02/03/2020 11:58

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:50

Juntada de petição
28/02/2020 16:39

Transitado em Julgado em 20/02/2020
28/02/2020 16:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/02/2020 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/02/2020 09:15 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
06/02/2020 09:44

Julgado procedente o pedido
05/02/2020 18:10

Juntada de protocolo
05/02/2020 16:35

Juntada de petição
05/02/2020 16:32

Juntada de petição
05/02/2020 09:03

Juntada de contestação
27/01/2020 16:26

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2019 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2019 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2019 17:53

Juntada de petição
11/10/2019 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/02/2020 09:15 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
27/09/2019 11:29

Outras Decisões
05/08/2019 17:31

Conclusos para decisão
05/08/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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