22/02/2022 15:43

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 15:42

Transitado em Julgado em 24/01/2022
06/12/2021 06:24

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800919-46.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MANOEL CABRAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através dos seus advogados em epígrafe, acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Manoel Cabral, objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo.

Em síntese, aduziu que a sentença é eivada de omissão, pretendendo a reforma completa e consequente afastamento da sentença de extinção. É o relatório. DECIDO.

Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento.

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar.

Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos.

Com efeito, o referido recurso diz respeito a omissão da sentença, vez que não apreciou o pedido de prazo para justificar a ausência da parte autora à audiência designada.

Portanto, a referida questão trazida a lume não deve ser apreciada, tendo em vista que, no Juizado Especial a presença das partes na audiência é obrigatória, e, nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Em caso de ausência da parte promovente, em qualquer das audiências, o artigo 51, I, da Lei nº 9.0999/95 prevê a extinção do processo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo..

EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se. Codó/MA, data do sistema. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de dezembro de 2021.

Eu, DANIEL TELES MOREIRA SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
02/12/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 03:40

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 13/10/2021 23:59.
28/09/2021 23:19

Publicado Intimação em 27/09/2021.
28/09/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800919-46.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MANOEL CABRAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - OAB/MA 11.121 Promovido: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Manoel Cabral, objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo.

Em síntese, aduziu que a sentença é eivada de omissão, pretendendo a reforma completa e consequente afastamento da sentença de extinção. É o relatório. DECIDO.

Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento.

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar.

Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos.

Com efeito, o referido recurso diz respeito a omissão da sentença, vez que não apreciou o pedido de prazo para justificar a ausência da parte autora à audiência designada.

Portanto, a referida questão trazida a lume não deve ser apreciada, tendo em vista que, no Juizado Especial a presença das partes na audiência é obrigatória, e, nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Em caso de ausência da parte promovente, em qualquer das audiências, o artigo 51, I, da Lei nº 9.0999/95 prevê a extinção do processo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo..

EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se. Codó/MA, data do sistema. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 23 de setembro de 2021.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
23/09/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 09:29

Julgado improcedente o pedido
19/05/2021 08:55

Conclusos para despacho
19/05/2021 08:54

Juntada de Certidão
24/03/2021 12:37

Juntada de embargos de declaração
24/03/2021 11:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/03/2021 17:38

Conclusos para julgamento
23/03/2021 12:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/03/2021 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
23/03/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 00:21

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800919-46.2020.8.10.0148 PROMOVENTE: MANOEL CABRAL Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA PROMOVIDO: BANCO PAN S/A Destinatário: PROMOVENTE: MANOEL CABRAL Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 18/03/2021 17:20 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected].

OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, JOAO CARLOS ARAUJO SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
10/02/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2021 09:20

Audiência Conciliação designada para 18/03/2021 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
28/01/2021 09:19

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 09:04

Conclusos para despacho
29/10/2020 11:38

Juntada de petição
21/10/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 09:38

Juntada de petição
16/10/2020 08:24

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803850-46.2018.8.10.0001

Jorgean Mendes Mafra

Advogado: Kleyton Henrique Bandeira Paes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2018 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0000824-15.2011.8.10.0035

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Maria Celia Moreira Lima Veras

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2011 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0834925-69.2019.8.10.0001

Maria dos Remedios Coelho SA

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0002502-04.2017.8.10.0052

Maria Madalena Pinheiro Ferreira

Banco Celetem S.A

Advogado: Luis Eduardo Leite Pessoa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000400-27.2012.8.10.0135

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2012 00:00

Exibir Processo