27/05/2021 23:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2021 23:16

Transitado em Julgado em 05/03/2021
05/03/2021 16:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:36

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 09/02/2021.
09/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0803850-46.2018.8.10.0001 REQUERENTE: JORGEAN MENDES MAFRA ADVOGADOS: KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES OAB: MA 14605,JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR OAB: MA 13429 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JEANDERSON ROCHA MAFRA, representado por seu genitor JORGEAN MENDES MAFRA, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de Maria do Rosário Martins Rocha, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s).

Despacho determinando diligência (ID. nº 10103113), a qual foi cumprida.

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 31786927).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 31922938). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta vinculada de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência da menor, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, o representante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando JEANDERSON ROCHA MAFRA, brasileiro(a), menor, representado por seu genitor JORGEAN MENDES MAFRA, brasileiro(a), solteiro(a), montador de andaime, portador do RG 2417652003-3 SSP/MA, inscrito no CPF *13.***.*66-07, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº 5-B, Pão de Açúcar, nesta capital, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$ 465,90 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao FGTS, não recebido em vida pelo(a) titular o(a) Sr(a).

Maria do Rosário Martins Rocha (CPF n. *88.***.*60-30), tudo com os devidos acréscimos legais.

Sem custa (parte beneficiária da assistência judiciária gratuita).

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolatação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 13h.

São Luís/MA, 13 de janeiro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
05/02/2021 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 11:10

Julgado procedente o pedido
11/09/2020 08:32

Conclusos para decisão
11/09/2020 08:32

Juntada de Certidão
18/06/2020 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 19:34

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/06/2020 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 16:16

Juntada de Certidão
02/06/2020 09:35

Expedição de Informações pessoalmente.
02/06/2020 09:33

Juntada de Certidão
19/05/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 08:36

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:01

Juntada de petição
01/11/2019 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 12:26

Juntada de diligência
13/08/2019 09:17

Expedição de Mandado.
21/04/2019 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 11:22

Juntada de Petição de diligência
20/03/2019 16:36

Expedição de Mandado.
20/03/2019 16:33

Juntada de ato ordinatório
04/02/2019 18:17

Juntada de petição
04/12/2018 11:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2018 23:59:59.
20/11/2018 19:23

Juntada de diligência
20/11/2018 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 17:30

Expedição de Mandado
25/10/2018 09:40

Juntada de petição
08/08/2018 17:58

Juntada de Ofício
17/05/2018 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 16/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 01:07

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 08/05/2018 23:59:59.
17/04/2018 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica
17/04/2018 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica
23/02/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 08:04

Conclusos para despacho
31/01/2018 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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