04/12/2023 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:33

Apensado ao processo 0800530-43.2020.8.10.0057
06/11/2023 15:17

Outras Decisões
14/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
29/07/2023 20:40

Juntada de petição
11/05/2023 02:25

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA TELES em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 14:58

Conclusos para despacho
22/04/2023 14:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2022 02:24

Decorrido prazo de L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 10:46

Juntada de diligência
11/04/2022 17:34

Expedição de Mandado.
25/03/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:45

Conclusos para despacho
06/03/2022 11:39

Juntada de petição
04/03/2022 00:33

Transitado em Julgado em 11/02/2022
28/02/2022 09:44

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA TELES em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 13:56

Decorrido prazo de L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 11:37

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
17/01/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 12:05

Juntada de diligência
13/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800539-05.2020.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO SOUSA TELES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CANTANHEDE CUNHA - MA19793, ROGERIO PEREIRA DA SILVA - MA19685 REU: L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME Finalidade: Intimação da parte AUTORA, OSVALDO SOUZA TELES, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: "Cuida-se de ação ajuizada por OSVALDO SOUSA TELES em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FILOSÓFICA-RELIGIOSA PAULO FREIRE (L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME), sob o argumento de que, conquanto tenha cumprido todos os créditos e efetuado o pagamento de todas as mensalidades, deixou de lhe ser entregue o diploma de Licenciatura em Educação Física.

Requereu a condenação da ré na obrigação de fazer e, ainda, a fixação de indenização por danos morais.

Decretada a revelia da ré que, citada, deixou de contestar o pedido do autor.

Proferida sentença terminativa, reformada pela instância superior, seguida de pedido do autor pelo julgamento imediato da causa.

Relatado pelo essencial, decido.

Cuida-se de ação deflagrada por OSVALDO SOUSA TELES em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FILOSÓFICA-RELIGIOSA PAULO FREIRE, insurgindo-se contra o fato de não ter recebido o diploma referente à conclusão de curso de LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. À guisa de considerações iniciais, observo que a questão posta nos autos deve ser analisada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), visto que as partes demandantes (reclamante x reclamado) ostentam, em conformidade com os conceitos insculpidos em seus arts. 2º e 3º, as qualidades respectivas de consumidor e fornecedor de serviço (§2º do art. 3º do CDC).

No bojo do processo, decretada a revelia da ré, por falta de contestação, o que autoriza a presunção de que tenha admitido por verdadeiros os fatos articulados na inicial. É certo que tal presunção admite prova em contrário, competindo ao magistrado rechaçar as pretensões infundadas.

Mas não é o que ocorre no caso em apreço eis que, em momento algum nos autos, mesmo durante o julgamento da apelação interposta, a demandada informou causa impeditiva para a entrega do diploma, devendo ser presumida que o curso oferecido pela instituição é reconhecimento pelo MEC.

Então, o autor faz jus ao recebimento do diploma e, ainda, merece ser indenizado pelos danos sofridos, eis que suas expectativas legítimas foram frustradas por ainda não se encontrar habilitar para exercer a profissão escolhida, cujos créditos foram cumpridos.

Anoto que, em tais casos, a responsabilidade da ré pela deficiência na prestação do serviço prometido independe de culpa.

Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento.

O dano, no caso em tela, enquadra-se na categoria do dano moral puro, cuja repercussão íntima é presumida pela própria natureza da infração perpetrada.

Neste ponto acresço que se encontra sedimentado na doutrina e jurisprudência pátria a orientação de que o arbitramento do dano moral é plenamente vinculado aos fatores que cercam o caso trazido à apreciação do Judiciário, uma vez que não há “tarifação” do dano moral, ou seja, “o valor alusivo à indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do respectivo ato ilícito". (8ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 243762-4 - Rel.

Juiz Paulo Balbino).

Merecem destaque, na análise das citadas circunstâncias, a intensidade do dolo, a repressão da ação lesiva e os reflexos sentidos pelo lesado.

Frise-se, ainda, a lição de CARLOS BITTAR, in Reparação Civil por Danos Morais, RT- 1993, pag. 202, segundo a qual “(…) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação.

Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito.

Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto”.

No caso concreto, atenta às balizas acima delineadas, especialmente em atenção à circunstância de que o fato narrado nos autos retrata completo desrespeito a direitos básicos do consumidor, entendo que a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) situa-se dentro dos patamares exigidos para uma justa indenização, sem constituir causa de enriquecimento ilícito ao autor, sempre lembrando que para apuração do valor leva-se em conta tanto a qualidade do atingido assim como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, impingindo-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenar o réu INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FILOSÓFICARELIGIOSA PAULO FREIRE (L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME): 1.

Pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor não tão baixo para que mantenha sua função pedagógica mas não tão elevado para que não represente fonte de enriquecimento sem causa.

Correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta decisão e 2.

Efetuar, em 30 dias, a entrega do diploma referente à conclusão do curso de LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA.

Custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, pela ré.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Luzia, 15 de dezembro de 2021.

Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)
12/01/2022 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 15:19

Expedição de Mandado.
15/12/2021 09:45

Julgado procedente o pedido
15/12/2021 09:06

Conclusos para decisão
06/12/2021 22:15

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:48

Juntada de petição
05/08/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 22:37

Conclusos para decisão
05/08/2021 18:47

Recebidos os autos
05/08/2021 18:47

Juntada de despacho
17/03/2021 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/03/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 09:23

Conclusos para decisão
16/03/2021 21:39

Decorrido prazo de L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME em 15/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 11:58

Juntada de diligência
18/02/2021 18:31

Expedição de Mandado.
18/02/2021 18:25

Juntada de ato ordinatório
18/02/2021 18:19

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:20

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA TELES em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 21:38

Juntada de apelação cível
29/01/2021 00:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 15:07

Indeferida a petição inicial
25/12/2020 10:59

Conclusos para julgamento
24/12/2020 17:38

Juntada de petição
07/12/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2020 17:39

Decretada a revelia
24/10/2020 19:04

Conclusos para julgamento
24/10/2020 07:29

Decorrido prazo de L S DE CARVALHO RODRIGUES - ME em 22/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 15:30

Juntada de diligência
11/09/2020 20:37

Expedição de Mandado.
01/08/2020 11:51

Juntada de petição
07/06/2020 01:45

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA TELES em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 01:44

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA TELES em 29/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2020 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2020 11:26

Conclusos para decisão
18/05/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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