09/07/2025 16:41

Juntada de petição
18/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:28

Juntada de petição
08/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2025 12:32

Juntada de petição
12/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:58

Juntada de petição
25/07/2024 08:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:51

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 09:53

Juntada de protocolo
10/06/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 08:25

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:43

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 07:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
30/01/2023 07:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
18/01/2023 14:17

Juntada de petição
11/01/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:05

Juntada de protocolo
24/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 07:13

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:03

Juntada de réplica à contestação
04/07/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 07:10

Conclusos para despacho
27/02/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/02/2022 23:59.
20/01/2022 17:29

Juntada de protocolo
13/01/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0859361-97.2016.8.10.0001.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: EDMILSON ALVES DINIZ.

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA.

REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

DECISÃO. Vistos em correição.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência, questionando descontos efetuados pelo requerido em seu benefício previdenciário a título de suposto plano de previdência privada, sob o argumento de não contratação do instrumento com a parte requerida.

O requerente vindica a concessão de tutela de urgência, para sobrestamento dos descontos das parcelas do suposto plano de previdência privada discutido, junto ao seu benefício.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE. É o essencial a Relatar.

Fundamento e Decido.

A presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte requerente é hipossuficiente (pessoa idosa, analfabeta e/ou de baixa renda), de modo que adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento.

Em razão disso inverto o ônus da prova e, por conseguinte, estabeleço que cabe à instituição financeira, ora requerida, o ônus de provar que houve a contratação do plano de previdência privada, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, o CPC, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, a própria parte requerente afirma que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que, durante todo esse interregno, os descontos, ou cobranças de tarifas, incidiram nos proventos da parte requerente, sem que ela nada reclamasse.

Ademais, somente há um extrato apontando o desconto no importe de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais), referente a "pagamento de cobrança", não podendo se inferir, com certeza mínima, a que título se deu tal desconto, pelo que vislumbro não ser possível identificar a plausibilidade dos fatos alegados.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, considerando que neste Juízo de Direito inexiste lotação de cargos de conciliadoras e/ou mediadores, bem como, ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC.

Nessa toada, CITE-SE a parte ré para responder a presente demanda, no prazo legal, advertindo-se de que, em caso não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, nos termos dos arts. 335 e 336, ambos do CPC.

Apresentada a contestação, dê-se vista a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultimadas as diligências, voltem-me conclusos. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acerssados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencados(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretarial Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16101617340583000000003909113 1 - Procuracao a rogo e Declaracao de Pobreza Documento Diverso 16101617313338800000003909114 2 - RG, CPF e Comprovante de Residencia Documento Diverso 16101617330299800000003909117 3 - Extrato Bancário Documento Diverso 16101617314787300000003909115 Petição prosseguimento Petição 17011711533403800000004593812 Sentença Sentença 18012209195090600000009145228 Intimação Intimação 18012209195090600000009145228 Petição Petição 20050519571011600000028851697 Petição de prosseguimento Petição 21020618453401200000038242559 Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência.

HUMBERTO DE CAMPOS (MA), data do sistema.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito
12/01/2022 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 23:50

Conclusos para despacho
06/02/2021 18:45

Juntada de petição
07/05/2020 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2020 19:57

Juntada de petição
28/03/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2018 09:19

Extinto o processo por incompetência territorial
17/01/2017 11:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2016 17:34

Conclusos para decisão
16/10/2016 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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