TJMA - 0804299-22.2021.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S. A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

FERNANDO C C F 79734944215

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 22:30

    Extinto o processo por desistência

  • 01/07/2025 15:55

    Juntada de petição

  • 23/04/2025 00:13

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 22/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 15:26

    Juntada de petição

  • 31/03/2025 17:14

    Juntada de petição

  • 31/03/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 08:17

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 19:33

    Juntada de diligência

  • 27/03/2025 19:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 19:33

    Juntada de diligência

  • 22/03/2025 11:12

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 21/03/2025 23:59.

  • 02/03/2025 17:49

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 02/03/2025 17:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 27/02/2025 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 16:27

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2025 14:43

    Juntada de petição

  • 19/02/2025 19:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:57

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 02:41

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 09:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 11:57

    Juntada de diligência

  • 06/02/2025 11:57

    Juntada de diligência

  • 08/01/2025 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 14:33

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2024 11:11

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 11:11

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 09:33

    Juntada de petição

  • 03/12/2024 07:25

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 01:05

    Publicado Intimação em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 29/11/2024 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 15:38

    Juntada de petição

  • 23/11/2024 17:19

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 23/11/2024 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 11:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 15:11

    Juntada de diligência

  • 14/11/2024 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2024 15:11

    Juntada de diligência

  • 09/10/2024 16:08

    Juntada de petição

  • 02/10/2024 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2024 09:26

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2024 14:17

    Juntada de petição

  • 30/09/2024 01:56

    Publicado Intimação em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 26/09/2024 19:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 15:55

    Juntada de petição

  • 08/08/2024 01:48

    Publicado Intimação em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2024 00:20

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 10/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 30/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 01:08

    Publicado Intimação em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 17/04/2024 15:34

    Juntada de petição

  • 16/04/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 10:02

    Juntada de diligência

  • 15/04/2024 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 10:02

    Juntada de diligência

  • 26/03/2024 16:24

    Juntada de petição

  • 17/03/2024 03:51

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 14/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 10:01

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2024 14:43

    Juntada de petição

  • 05/03/2024 02:31

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 14:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:50

    Juntada de diligência

  • 30/01/2024 21:45

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:42

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 18:30

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/01/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 15:19

    Juntada de Mandado

  • 04/01/2024 12:25

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 14:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2023 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:43

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 08:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 08:13

    Juntada de diligência

  • 29/11/2023 16:57

    Juntada de petição

  • 06/11/2023 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 16:11

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2023 13:41

    Juntada de petição

  • 26/10/2023 01:16

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 25/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 03:47

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 14:31

    Juntada de diligência

  • 23/08/2023 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 21:25

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 15:02

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 02:21

    Publicado Intimação em 21/07/2023.

  • 24/07/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 13:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 16/07/2023 08:42

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 12/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:56

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 14:22

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 14/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 16:16

    Juntada de diligência

  • 19/04/2023 17:39

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 22/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 18:48

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 10/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 16:15

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 14/04/2023 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 10/04/2023 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 22:48

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:14

    Juntada de petição

  • 27/02/2023 08:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 03:39

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 16/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 03:39

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 16/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 11:08

    Juntada de petição

  • 23/12/2022 06:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/12/2022 06:55

    Juntada de diligência

  • 13/12/2022 05:45

    Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

  • 13/12/2022 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 02/12/2022 10:20

    Juntada de petição

  • 18/11/2022 17:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 17:15

    Juntada de petição

  • 17/11/2022 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 11:29

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2022 12:15

    Juntada de petição

  • 30/10/2022 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2022 14:02

    Juntada de diligência

  • 20/09/2022 15:11

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2022 08:57

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2022 13:41

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 04:51

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 11:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 16:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/07/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2022 10:18

    Juntada de diligência

  • 22/07/2022 22:38

    Decorrido prazo de Banco Itaú em 07/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 21:31

    Decorrido prazo de Banco Itaú em 07/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 18:52

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 21/06/2022 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 21/06/2022 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 11:08

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 13:44

    Juntada de petição

  • 13/06/2022 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 19:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 19:08

    Juntada de diligência

  • 25/03/2022 12:57

    Decorrido prazo de FERNANDO C C F *97.***.*44-15 em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 16:14

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2022 15:39

    Juntada de petição

  • 03/03/2022 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 10:38

    Juntada de diligência

  • 18/01/2022 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 14:18

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804299-22.2021.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): Banco Itaú  ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REQUERIDO(A)(S): FERNANDO C C F *97.***.*44-15 ADVOGADO(A)(S):   DECISÃO     Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de FERNANDO C C F *97.***.*44-15, objetivando a retomada de um veículo de marca e modelo descritos na inicial, adquirido mediante contrato de arrendamento mercantil.   Aduz que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, acumulando um saldo devedor da ordem de R$ 60.745,99.   Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.   É o relatório.

    Fundamento e Decido.   Inicialmente, vislumbro que, embora a notificação extrajudicial expedida pelos Correios tenha sido devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”, tal fato decorre da própria conduta do devedor, que não informou o endereço correto e, portanto, em razão do princípio da boa-fé, deve arcar com as consequências decorrentes de sua conduta.   Nesse sentido:   CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    COMPROVADA.

    SÚMULA Nº 568 DO STJ.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

    Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento.

    Súmula nº 568 do STJ. 3.

    Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

    Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5.

    Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1329031 MS 2018/0178428-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019).   Assim, avanço na análise do pedido de liminar e, conforme se depreende dos autos, as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário – ID 58569853, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n. 911/1969.   Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.   Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69.   Nesse sentido, trilha a jurisprudência pátria:   CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    COMPROVAÇÃO POR PROTESTO DO TÍTULO.

    POSSIBILIDADE.

    I.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos (...) (STJ, AgRg no REsp 985.525/RS, Rel.

    Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ªT, j. 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1).

    II.

    Recurso provido. (Processo n. 0209302007.

    Acordão n.º 0731572008.

    Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

    TJ/MA).   DISPOSITIVO   Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo: Marca: FIAT Modelo: MOBI LIKE, Ano: 2020, Cor: PRETA, Placa: ROD6F44, RENAVAM: *12.***.*88-36, CHASSI: 9BD341ACXNY754823, conforme descrito na inicial.   Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial.   Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do requerente indicado na petição inicial.   Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do art. 344 do Código de Processo Civil.   Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   São José de Ribamar/MA, 11 de janeiro de 2022.     Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito

  • 12/01/2022 22:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2022 12:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/12/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2021 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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