TJMA - 0804301-89.2021.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB: 9987/MA

CPF *06.***.*03-81

Polo Passivo

Partes

JOSE R SILVA - ME

CNPJ: 02.467.098/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:29

    Transitado em Julgado em 26/01/2024

  • 30/01/2024 21:22

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 25/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 00:49

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 10:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 15:04

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/11/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 02:01

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 09/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 00:59

    Decorrido prazo de JOSE R SILVA - ME em 24/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:01

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 09:44

    Juntada de diligência

  • 01/09/2023 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 21:34

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 14:53

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 09/08/2023 00:59

    Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 09:37

    Juntada de petição

  • 05/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:05

    Publicado Intimação em 13/07/2023.

  • 14/07/2023 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 11/07/2023 13:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2023 01:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 16:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:45

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 14/04/2023 15:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 14/03/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:22

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:33

    Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 25/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 16:16

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 17/11/2022 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 17/11/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 10:43

    Juntada de petição

  • 31/10/2022 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 17:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/10/2022 06:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 06:58

    Juntada de diligência

  • 23/09/2022 12:58

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2022 08:57

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2022 11:26

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 03:45

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 14:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2022 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 09:44

    Juntada de diligência

  • 12/07/2022 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 08:41

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 16:26

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2022 14:58

    Juntada de petição

  • 30/06/2022 11:44

    Publicado Intimação em 23/06/2022.

  • 30/06/2022 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2022 14:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/05/2022 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 17:17

    Juntada de diligência

  • 22/04/2022 08:53

    Juntada de petição

  • 18/04/2022 20:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2022 10:14

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2022 15:31

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 08:51

    Decorrido prazo de JOSE R SILVA - ME em 23/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 17:49

    Juntada de diligência

  • 28/01/2022 14:14

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 28/01/2022 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 18/01/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 14:26

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804301-89.2021.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO SA  ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REQUERIDO(A)(S): JOSE R SILVA - ME ADVOGADO(A)(S): DECISÃO     BANCO ITAUCARD S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de JOSE R SILVA – ME, objetivando a retomada do veículo: MARCA/MODELO: CHEVROLET/S10 CD LT 4X2, 2.8, 200CVT8-CTD, ANO/MOD: 2013/2014, COR: PRATA, PLACA: OJK1371, RENAVAM: 589665410, CHASSI: 9BG148FKDEC404232 , adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.   Esclarece o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.   Afirma, em continuação, que o réu violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.   Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.   Colacionou aos autos os documentos fundamentais ao ajuizamento da ação.   É o relatório.

    Fundamento e Decido.   Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.   Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.   Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito, bem como a mora, através do instrumento de notificação extrajudicial, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14.   Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo: MARCA/MODELO: CHEVROLET/S10 CD LT 4X2, 2.8, 200CVT8-CTD, ANO/MOD: 2013/2014, COR: PRATA, PLACA: OJK1371, RENAVAM: 589665410, CHASSI: 9BG148FKDEC404232, conforme descrito na inicial.   Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial.   Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial.   Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC.   Para fins de intimação, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial.   Intimem-se.   Cumpra-se.   São José de Ribamar/MA, 11 de janeiro de 2022.     TICIANY GEDEON MACIEL PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO – TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL

  • 12/01/2022 22:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2022 12:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/12/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2021 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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