18/04/2024 08:49

Baixa Definitiva
18/04/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/04/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 08:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/04/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:59

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:22

Publicado Intimação de acórdão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 10:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA - CNPJ: 01.***.***/0001-33 (RECORRENTE) e não-provido
23/02/2024 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 02:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 25/01/2024 06:00.
23/01/2024 01:27

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
23/01/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
20/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 19/01/2024 16:47.
16/01/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2023 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 16:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
12/12/2023 15:22

Juntada de termo
09/11/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSIMAR NUNES PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECURSO INOMINADO CÍVEL N.° 0801504-52.2019.8.10.0207 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA, JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A, MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A RECORRIDO: JOSIMAR NUNES PEREIRA Advogado: MICHELLE BARROS FALCÃO, OAB/MA n. 21.685 RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Face a edição da Lei Complementar Estadual nº 260/2023, que alterou o § 14 do art. 60 – C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declaro-me incompetente para apreciar o presente recurso e determino a remessa do feito à respectiva Turma Recursal para que tenha sua regular tramitação, com a consequente baixa da atual distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10
27/10/2023 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 08:41

Determinada a redistribuição dos autos
26/10/2023 08:41

Declarada incompetência
26/10/2023 08:41

Determinado o cancelamento da distribuição
25/10/2023 17:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2023 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSIMAR NUNES PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 02:57

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2023.
04/04/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECURSO INOMINADO CÍVEL N.° 0801504-52.2019.8.10.0207 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA, JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A, MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A RECORRIDO: JOSIMAR NUNES PEREIRA Advogado: MICHELLE BARROS FALCÃO, OAB/MA n. 21.685 RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista a aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), conforme DECAOOE-GDG - 642022, constante no processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até a sanção do referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retorne-me o feito para deliberação.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10
31/03/2023 15:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/03/2023 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2022 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2022 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2022 03:08

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:08

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:08

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:50

Decorrido prazo de JOSIMAR NUNES PEREIRA em 23/09/2022 06:00.
24/09/2022 00:50

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 23/09/2022 06:00.
20/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7352 / (99) 3663-7360 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801504-52.2019.8.10.0207 REQUERENTE: JOSIMAR NUNES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A, MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o processo eletrônico tramita no procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública.

Com a sanção da Lei Complementar n.º 249, de 09 de junho de 2022 foi acrescido o parágrafo 14 ao artigo 60 da Lei Complementar 14/1991, que excluiu “da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos Juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”.

Desta feita, também com base no OFC-GP 17392022, entendo que a competência do julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sendo assim, determino que os autos sejam redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Intime-se, servindo a presente de intimação.

Após, cumpra-se a redistribuição dos autos.

Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
16/09/2022 09:32

Juntada de Certidão
16/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 11:38

Determinada a redistribuição dos autos
15/09/2022 11:38

Declarada incompetência
15/09/2022 11:38

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de JOSIMAR NUNES PEREIRA - CPF: *81.***.*62-91 (REQUERENTE)
01/08/2022 10:50

Recebidos os autos
01/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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