22/08/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 23:18

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:22

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
05/03/2022 09:36

Juntada de petição
22/02/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 13:17

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 13:13

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:26

Juntada de petição
04/05/2021 10:42

Transitado em Julgado em 15/03/2021
04/05/2021 10:16

Juntada de petição
18/03/2021 09:59

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:28

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 15/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:20

Decorrido prazo de ROSIVAM FERNANDES BARBOSA em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 12/02/2021.
11/02/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0801746-37.2018.10.0048 NATUREZA: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE(S): ROSIVAN FERNANDES BARBOSA ARAÚJO SENTENÇA

VISTOS.

ROSIVAN FERNANDES BARBOSA ARAÚJO, previamente qualificada, requereu a este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, visando liberação de valores relativos a um período de férias vencidas mais 1/3 constitucional, a que fazia jus o de cujus Benedito Tinoco Araújo, seu cônjuge, e funcionário do Município de Miranda do Norte/MA.

Requerem o deferimento da Justiça Gratuita.

Expediu-se ofício ao INSS, requisitando informações sobre beneficiários cadastrados naquele órgão Em seu parecer, o MPE afirmou a ausência de interesse para atuar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Lei 6.858/80 disciplina o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, autorizando a expedição de alvará para levantamento de saldo bancário, independentemente de inventário ou arrolamento, nas hipóteses em que não haja outros bens a inventariar (artigos 1º e 2º).

No caso em destaque, comprovados os seus requisitos com farta prova documental, vale dizer , a certidão do óbito de seu cônjuge, e a qualidade de herdeira, o pedido deve ser deferido, uma vez que a autora faz jus aos valores retidos pelo Município de Miranda do Norte/MA, em nome de Benedito Tinoco Araujo.

Ante o exposto, vez que todos os documentos constantes nos autos, demonstram que é hipótese de deferimento , JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição do competente alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) meses, para que a autora, a Sra.

ROSIVAN FERNANDE BARBOSA ARAUJO, possa levantar perante o Município de Miranda do Norte/MA, a totalidade dos valores a que fazia jus o falecido BENEDITO TINOCO ARAUJO, ressalvados erros e interesses de terceiros.

Sem custas, tendo em vista que as partes autoras litigam sob o pálio da justiça gratuita.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe.

P.R.I. Itapecuru-Mirim/MA, 09 de Fevereiro de 2021. Marco André Tavares Teixeira Juiz de Direito Titular
10/02/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 11:07

Julgado procedente o pedido
07/07/2020 11:29

Conclusos para julgamento
07/07/2020 11:02

Juntada de petição
30/06/2020 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 29/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2020 21:31

Juntada de diligência
18/05/2020 10:40

Expedição de Mandado.
18/05/2020 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 10:21

Juntada de Ofício
24/03/2020 09:23

Juntada de petição
17/03/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 17:42

Conclusos para despacho
09/05/2019 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2019 13:38

Declarada incompetência
08/01/2019 08:30

Conclusos para decisão
10/09/2018 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2018 10:15

Classe Processual ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) alterada para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
06/09/2018 08:28

Declarada incompetência
25/07/2018 18:32

Conclusos para despacho
25/07/2018 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000054-02.2013.8.10.0065

Bianca Bento de Sousa

Oi Movel S.A.

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837220-45.2020.8.10.0001

Debora Cristina Fonseca Louzeiro

Lojas Insinuante

Advogado: Alberto Castelo Branco Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001994-58.2017.8.10.0052

Alvorada Motocicletas LTDA

Ronaldo Ribeiro Almeida

Advogado: Sergio Henrique Freitas Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804309-48.2018.8.10.0001

Joel Correa Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2018 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0808289-17.2017.8.10.0040

Jaciane Carneiro da Silva

L. P. Dantas Comercio - ME

Advogado: Camila Cotrim Almeida Regis de Albuquerq...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2017 16:14

Exibir Processo