08/03/2024 16:28

Baixa Definitiva
08/03/2024 16:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/03/2024 15:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.
13/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 19:09

Negado seguimento ao recurso
06/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:41

Juntada de termo
05/02/2024 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2024 23:59.
04/01/2024 21:08

Juntada de recurso extraordinário (212)
13/12/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 11:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
01/12/2023 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 21:09

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:49

Juntada de parecer do ministério público
11/11/2023 19:05

Conclusos para julgamento
11/11/2023 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:11

Recebidos os autos
07/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/11/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2023 14:30

Juntada de Certidão de intimação de agravo
10/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:04

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 17:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 01/06/2023.
03/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:29

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
17/05/2023 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 21:07

Juntada de parecer do ministério público
11/04/2023 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2022 11:36

Juntada de petição
26/08/2022 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 05:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:01

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826393-14.2016.8.10.0001 Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado : Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Rodrigo Maia Rocha Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira em face da sentença de ID n° 17719676 que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na execução de honorários advocatícios sucumbenciais aforada na origem.

Pois bem, o cerne meritório do feito sob análise se refere à necessidade de aplicação (ou não) das teses firmadas por este egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), levando em consideração, igualmente, o recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1309081 com repercussão geral constitucional reconhecida (Tema n° 1142), que tratam de teses dissonantes.

Ocorre que, em 13 de julho de 2022, o Tribunal Pleno deste Sodalício, por unanimidade e sob o voto condutor do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, admitiu o regular processamento do Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000 (Certidão de julgamento de ID n° 18580922), visando, exatamente, deliberar sobre a possibilidade de adequação da tese outrora firmada no IRDR retromencionado ao firmado no Tema n° 1.142 da Repercussão Geral da excelsa Corte Suprema, uma vez que se mostra temerária a aplicação do delineado no IRDR supracitado, se em descompasso com a temática alhures descrita.

Nesses termos, em deferência ao postulado da segurança jurídica1 e, igualmente, em observância ao disposto nos arts. 926, caput, e 927, III, do Código de Processo Civil2, faz-se prudente suspender o curso do recurso epigrafado, até o pronunciamento definitivo deste egrégio Tribunal de Justiça quanto ao mérito do Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, com o fito de adequar as teses dispostas no IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017) ao definido no Tema n° 1.142 da Repercussão Geral do STF.

Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11, caput, 926, caput, e 927, III, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a suspensão deste processo até que exarada decisão final do órgão competente deste Sodalício quanto ao Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, tudo nos termos da fundamentação supra.

Aguarde em secretaria referida deliberação e, julgado o Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, juntem-se aos autos a decisão ali proferida e retornem conclusos para as providências cabíveis.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 “Pode-se conceituar a segurança jurídica como sendo uma norma-princípio que exige, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a adoção de comportamentos que contribuam mais para a existência, em benefício dos cidadãos e na sua perspectiva, de um estado de confiabilidade e de calculabilidade jurídica, com base na sua cognoscibilidade, por meio da controlabilidade jurídico-racional das estruturas argumentativas reconstrutivas de normas gerais e individuais, como instrumento garantidor do respeito à sua capacidade de – sem engano, frustação, surpresa e arbitrariedade-plasmar digna e responsavelmente o seu presente e fazer um planejamento estratégico juridicamente informado do seu futuro”. (ÁVILA, Humberto.

Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2 ed.

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 255-256; apud Direito constitucional sistematizado [recurso eletrônico] / Eduardo dos Santos. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.

Pág. 682). 2 Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente; Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (…); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
01/08/2022 14:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 11:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819580-95.2021.8.10.0000
29/07/2022 10:01

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:35

Recebidos os autos
09/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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