21/02/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 14:33

Transitado em Julgado em 04/02/2022
17/02/2022 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES CANDIDO em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2022 23:59.
31/01/2022 06:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800643-29.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): ANTONIO MAGALHAES CANDIDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL proposta por ANTÔNIO MAGALHÃES CÂNDIDO, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Alega que “é correntista na instituição financeira citada por meio da agência 1080, Conta 0606468-0, utilizando para receber apenas seu benefício previdenciário, porém, vem sofrendo vários descontos de forma unilateral e obscuramente.

O autor não possui instrução alguma, sendo reduzida sua capacidade de “questionar” já que apresenta idade acima de 60 anos e sua condição de rurícola não lhe rendeu um conhecimento técnico e moderno pra distinguir certas questões bancárias, tornando-se frágil diante da ganância e a cobiça insaciável por lucros de instituições financeiras.

O Requerente não tem o discernimento necessário para assinar contrato de abertura de conta-corrente e o requerido aproveitando-se da hipossuficiência do mesmo impôs várias obrigações financeiras que até hoje foge no seu entendimento.

Destacamos os descontos efetivos pela requerida: CESTA DE SERVIÇOS TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” Sua inicial veio acompanhada dos documentos necessários. A parte requerida apresentou contestação.

Arguiu preliminares.

No mérito, alegou, que a cobrança da cesta de tarifas é legal, considerando que a conta existente é conta de depósito a vista, tendo sido movimentada pela parte autora. Consta manifestação em réplica. É o relatório, em síntese.

DECIDO. Não vejo como deferir o pedido da parte autora, consistente na determinação de que a parte requerida junte aos autos cópia dos extratos bancários. Isso porque, conforme já pacificado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário (...)" Trata-se, pois, de documento constitutivo do direito da parte autora, estando na sua esfera de atuação. INDEFIRO, então, este pedido. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, com efeito, as partes trouxeram aos autos os documentos necessários ao julgamento da demanda. Afigura-se inconteste que a parte autora possui conta corrente com o banco requerido, sendo ofertado linha de crédito. Emerge de forma transparente que a parte autora utilizou esta linha de crédito, contratando os serviços diretamente em sua conta corrente, o que demonstra que a conta existente é corrente e não para simples recebimento de seu benefício previdenciário. Em decorrência desta utilização, é por ser conta de depósito a vista, a cobrança de tarifa bancária é permitida pela legislação vigente. É certo que a parte autora tem direito de receber seu benefício previdenciário sem o pagamento de qualquer tarifa bancária, desde que seja por meio de cartão magnético de benefício. Neste contexto, afigura-se legal a cobrança dos valores a título de tarifa bancária. Não há que se falar em danos materiais. Não há que se falar em danos morais. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE. JULGO, POR FIM, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de janeiro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
17/01/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 16:36

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 15:50

Juntada de petição
01/09/2021 15:25

Conclusos para despacho
01/09/2021 15:25

Juntada de Certidão
07/08/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
01/08/2021 15:01

Juntada de petição
13/07/2021 22:51

Juntada de petição
07/07/2021 00:47

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 08:53

Conclusos para despacho
09/06/2021 08:53

Juntada de Certidão
08/06/2021 23:51

Juntada de réplica à contestação
08/06/2021 18:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
07/06/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
05/06/2021 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2021 02:12

Juntada de Ato ordinatório
02/06/2021 12:14

Juntada de contestação
13/05/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 14:55

Juntada de diligência
27/04/2021 21:11

Expedição de Mandado.
22/04/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 19:58

Conclusos para despacho
20/04/2021 19:58

Juntada de Certidão
20/04/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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