09/03/2023 13:53

Baixa Definitiva
09/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2023 13:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2023 05:30

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS DA LUZ em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.
09/02/2023 08:39

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.
09/02/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 13:27

Conhecido o recurso de MARIA DOS SANTOS DA LUZ - CPF: *09.***.*28-70 (REQUERENTE) e provido
02/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 19:15

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:44

Juntada de parecer
28/01/2023 08:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:56

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS DA LUZ em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:46

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS DA LUZ em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:44

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS DA LUZ em 26/01/2023 23:59.
12/01/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2022 11:29

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:30

Recebidos os autos
18/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:30

Distribuído por sorteio
20/06/2022 00:00

Intimação

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0809985-38.2022.8.10.0000.

PROCESSO DE ORIGEM: 0826652-96.2022.8.10.0001.

SUSCITANTE: JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL DE 1º GRAU DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS.

SUSCITADO: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo do Plantão Judicial Criminal de 1º Grau da Comarca da Ilha de São Luís em face do Juízo da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, sob o fundamento, em síntese, de que, ao receber os autos originários e homologar o flagrante, a competência para realização da audiência de custódia seria do suscitado, nos termos do art. 7º, do Provimento nº 61/2020-CGJ, inclusive com base no entendimento jurisprudencial deste TJMA, firmado nos julgamentos dos CJ nº 0813597-18.2021.8.10.0000, nº 0813660-43.2021.8.10.0000 e nº 0813746-14.2021.8.10.0000.

Extrai-se dos autos que o então investigado fora flagrantemente preso em 18/5/2022, pela suposta prática do crime capitulado no art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, do CP, na mesma data sendo remetido o auto ao Ministério Público, que se manifestou pela homologação e posterior conversão em prisão preventiva.

Conclusos ao Poder Judiciário em 19/5/2022, ao Juízo Plantonista (suscitante), o flagrante fora homologado, sendo determinado a imediata remessa ao Juízo da Central de Inquéritos e Custódia (suscitado) para que promovida a audiência de custódia.

Recebidos os autos na mesma data (19/5/2022), o Juízo da Central de Inquéritos e Custódia (suscitado) declarou-se incompetente, uma vez que o autuado/investigado possui o direito de ter sua prisão aferida pelo juiz natural, ou seja, o Plantonista (suscitante).

Com a remessa do feito ao Juízo Plantonista, fora suscitado o presente conflito de jurisdição. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Conforme relatado, versam os presentes autos acerca de conflito de jurisdição entre 2 (dois) juízes criminais, para fins de aferição acerca da competência para a realização da audiência de custódia do então investigado, flagrantemente preso em 18/5/2022.

Ocorre que, inobstante a discussão em questão, a solução da celeuma, neste momento, se mostra inócua.

Explico.

Do exame dos autos originários, verifica-se que após suscitado o conflito de jurisdição pelo Juízo Plantonista, o feito prosseguiu naturalmente na Central de Inquéritos e Custódia – sob a condução de outro magistrado – na qual fora decretada a prisão preventiva do então investigado em 30/5/2022 e, em consequência, determinada a distribuição do processo a uma das varas criminais de São Luís.

Em 31/5/2022 o feito fora distribuído à 6ª Vara Criminal de São Luís, sendo os autos remetidos ao MP na mesma data, com apresentação de denúncia em 13/6/2022 e recebimento em 14/6/2022, decisão em que também concedido prazo para apresentação de resposta à acusação, ainda em curso.

Com efeito, se ainda cabível/imprescindível a audiência de custódia, já não há sentido algum para que o processo – que segue sua regular marcha processual na 6ª Vara Criminal de São Luís – retorne a uma das unidades judiciária em litígio, cabendo ao próprio magistrado ora responsável pelo feito, a prática dos eventuais atos necessários (inclusive para examinar possíveis pleitos de relaxamento/revogação do ergástulo cautelar decretado), como medida que melhor se coaduna aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual.

Do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Conflito de Jurisdição.

Promova-se a juntada de cópia desta decisão ao processo originário.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 16 de junho de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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