11/01/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
19/11/2023 11:02

Publicado Intimação em 16/11/2023.
19/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0001102-28.2013.8.10.0073 Classe(CNJ): REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) C E R T I D Ã O CERTIFICO que a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso.

E para constar lavro este termo.

Barreirinhas(MA), 14 de novembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) JOSE AMERICO ALMEIDA FILHO Servidor(a) Judicial - mat. 162354
14/11/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 14:45

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 02:39

Decorrido prazo de NATANAEL ESTEVAO CORREA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO RESIDENCIAL CANAA ADERCA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 23:30

Juntada de petição
20/10/2023 01:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 01:29

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 01:29

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 01:29

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 01:29

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 19:37

Juntada de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001102-28.2013.8.10.0073 Autor(a): ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO RESIDENCIAL CANAÃ – ADERCA Advogado(s): NATANAEL ESTEVÃO CORREA - MA5134 Réu(s): BERNARDO DE JESUS ARAÚJO DA SILVEIRA LEITE e DILMA CAMPOS DA SILVEIRA LEITE Advogado(s): HUGO ASSIS PASSOS - MA7118 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO RESIDENCIAL CANAÃ – ADERCA em face de BERNARDO DE JESUS ARAÚJO DA SILVEIRA LEITE e DILMA CAMPOS DA SILVEIRA LEITE.

A autora assinala, na exordial, atuar na defesa de seus 200 (duzentos) associados, representando o interesse do assentamento por eles constituído nas imediações do Bairro Cidade Nova, conhecido por Residencial Canaã, Barreirinhas/MA.

Pontuou que, a despeito disso, o demandado, alegando possuir contrato de compra e venda da localidade, deflagrou ação de reintegração de posse, em que foi deferida medida liminar para desocupação da área litigiosa.

Por essa razão, a autora requereu nestes autos, liminarmente e no mérito, a concessão de mandado de manutenção de posse. À peça vestibular foram colacionados documentos.

Indeferido o pleito liminar (ID nº 40843862 - Pág. 79).

Na contestação (ID nº 40843862 – páginas 86 a 89), os réus pugnaram pelo julgamento de improcedência da demanda.

Pedido de reconsideração do decisum liminar indeferido (ID nº 40844486 – páginas 104 e 105).

Tentativa de conciliação infrutífera em 19/10/2017 (ID nº 40844487 – pág. 20).

Processo suspenso consoante decisão de ID nº 40844487 (pág. 25). É o que cabia relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, verifica-se que a situação posta à análise reveste-se de peculiaridade a ser elucidada a seguir.

O presente processo foi deflagrado, em 2013, pela ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO RESIDENCIAL CANAÃ – ADERCA em face de BERNARDO DE JESUS ARAÚJO DA SILVEIRA LEITE e DILMA CAMPOS DA SILVEIRA LEITE com a intenção de serem seus associados mantidos na posse do imóvel localizado nas imediações do Bairro Cidade Nova, conhecido por Residencial Canaã, Barreirinhas/MA.

No curso do processamento desta ação, constatou-se a existência de duas outras ações cujos objetos estão relacionados à área aqui disputada.

São elas: Processo nº 725-28.2011.8.10.0073, proposto pelos réus deste feito, em 2011, e; Processo nº 0000030-35.2015.8.10.0073, deflagrado pelo Município de Barreirinhas, em 14/01/2015, com vistas à desapropriação do imóvel litigioso para regularização fundiária.

Portanto, não se percebe utilidade na prestação jurisdicional aqui almejada, uma vez que a área objeto do litígio está sendo desapropriada pelo ente público exatamente para regularizar o assentamento representado pela associação autora deste feito.

Segundo os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”.

E conclui o renomado autor: “é por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do objeto’ da causa” (DIDIER Jr., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 12. ed.

Salvador: JusPodivm, 2010, p. 212).

Destarte, diante da ausência de interesse processual da demandante, mesmo que superveniente, na proteção possessória e já tramitando, nesta unidade jurisdicional, processo de desapropriação deflagrado pelo Município de Barreirinhas em favor dos autores representados na presente ação, de rigor a incidência, na espécie, do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo despiciendas outras considerações, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos[1].

Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, conforme as prescrições legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória.

Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA [1] CPC, Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
18/10/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 08:47

Conclusos para julgamento
27/09/2023 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000725-28.20118.2011.8.10.0073
26/01/2023 09:34

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:21

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 12:22

Juntada de termo
20/02/2021 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO RESIDENCIAL CANAA ADERCA em 19/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 16:49

Juntada de petição
16/02/2021 16:48

Juntada de petição
10/02/2021 01:26

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0001102-28.2013.8.10.0073 Classe(CNJ): REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO RESIDENCIAL CANAA ADERCA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL ESTEVAO CORREA - OAB/MA 5134 Ré(u): BERNARDO DE JESUS ARAUJO DA SILVEIRA LEITE e outros Advogado do(a) REU: HUGO ASSIS PASSOS - OAB/MA 7118 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Portarias-Conjuntas nº 05/2019, 16/2019 e RECOM-CGJ 102019. - Em cumprimento àquilo que dispõe as portarias e recomendação acima mencionada, que disciplinam a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - Pje, INTIMO AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para, no prazo de 05 (cinco); 1) regularizar(em) habilitação no PJe; 2) manifestarem-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; 3) manifestarem-se sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais juntados aos autos físicos (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º); 4) e ciência da virtualização do processo, o qual passará a tramitar exclusivamente no sistema PJe, com o consequente arquivamento no sistema ThemisPG.

Barreirinhas/MA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) CLAUDIO ROBERTO BASTOS SOUSA Servidor(a) Judicial - mat. 134247
08/02/2021 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 17:41

Juntada de Certidão
08/02/2021 17:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/02/2021 17:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2013

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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