20/08/2025 15:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
20/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 07:42

Expedição de Informações pessoalmente.
17/07/2025 07:41

Desentranhado o documento
16/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:37

Expedição de Informações pessoalmente.
14/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:22

Expedição de Mandado.
02/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:04

Juntada de petição
27/09/2023 15:29

Juntada de petição
06/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801501-35.2021.8.10.0108 D E S P A C H O 1.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir.

No caso da instituição financeira, incumbe-lhe o ônus em demonstrar a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora. 2.

Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.
01/09/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:53

Juntada de apelação
16/06/2023 02:38

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801501-35.2021.8.10.0108 D E S P A C H O Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente réplica à contestação, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Após, voltem os autos conclusos.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bom Jardim, respondendo.
13/06/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Pindaré-Mirim/MA, 8 de março de 2023.

Glaucia Madalena da Silva Oliveira Auxiliar Judiciário - Matrícula nº 119057
08/03/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:18

Recebidos os autos
14/02/2023 12:18

Juntada de despacho
07/03/2022 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/03/2022 14:25

Juntada de contrarrazões
21/02/2022 04:42

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
20/02/2022 08:44

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:39

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:18

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:38

Juntada de apelação cível
01/02/2022 18:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
01/02/2022 18:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
01/02/2022 18:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801501-35.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BENEDITO MOREIRA DA SILVA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por BENEDITO MOREIRA DA SILVA contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 316116834-3 que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 57219224.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato de nº 316116834-3 (ID 57219224), referente ao empréstimo contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Embora o autor tenha alegado que não recebeu o valor do empréstimo, competia-lhe o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, contudo, assim não procedeu.

Saliente-se que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
18/01/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 17:55

Julgado improcedente o pedido
11/01/2022 15:26

Conclusos para julgamento
04/12/2021 08:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 13:30

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2021 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:27

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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