19/08/2022 07:38

Baixa Definitiva
19/08/2022 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/08/2022 07:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2022 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:15

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 11.07.2022 A 18.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801273-06.2021.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: ANTONIO BARROS DA SILVA ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA 17.576-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

COBRANÇA DE TARIFAS.

LÍCITA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

II.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC.

III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados pela próprio autor (id. 15471340), observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo, transferência, compras no cartão de crédito vinculado à conta, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação.

V.

Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade.

VI.

Apelação conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2022 09:19

Juntada de petição
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2022 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2022 09:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/05/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 01:48

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2022.
17/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801273-06.2021.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: ANTONIO BARROS DA SILVA ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA 17.576-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de maio de 2022. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/05/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:45

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:46

Recebidos os autos
15/03/2022 12:46

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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