11/03/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 14:33

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:58

Transitado em Julgado em 15/02/2022
27/02/2022 14:13

Decorrido prazo de JOSEMARY PIRES BARROSO em 07/02/2022 23:59.
27/02/2022 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/02/2022 23:59.
03/02/2022 20:43

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0804918-60.2020.8.10.0001 EXEQUENTE: JOSEMARY PIRES BARROSO REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move JOSEMARY PIRES BARROSO, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 43.365,09 (quarenta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) enquanto devido.

Intimada, a impugnada reafirmou a correção dos cálculos apresentados. Após, os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à base de cálculos, aos juros moratórios e à incidência dos honorários sucumbenciais. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 36.025,00 (trinta e seis mil e vinte e cinco reais) a JOSEMARY PIRES BARROSO pelas parcelas correspondentes à gratificação de risco de vida do período de março/2016 a dezembro/2017, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada mês não pago e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 36.025,00 (trinta e seis mil e vinte e cinco reais), sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada mês não pago, e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a contar da citação (04/05/2020).

O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos autorais para a fixação da base de cálculo estão incorretos, posto que incluem verbas estranhas ao título executivo, ao passo que a sentença institui, nominalmente, o valor de R$ 36.025,00 (trinta e seis mil e vinte e cinco reais) como base para a execução, não cabendo, outrossim, nova discussão, nesse instante processual, sobre os parâmetros da sua fixação no título exequendo.

Ademais, os juros de mora inseridos na planilha da parte exequente também se encontram equivocados, uma vez que a referida planilha contempla percentual de juros de 0,5% e 1% a.m. durante todo o período de atualização, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a., tal qual é o caso dos autos e está contemplado nos cálculos do devedor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e DETERMINO a expedição de Ofício de Requisição de Precatório endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, em favor da parte autora, JOSEMARY PIRES BARROSO, no valor de R$ 43.365,09 (quarenta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), para as devidas providências, nos termos do art. 100 da CF c/c art. 535, § 3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA. Certificado o pagamento, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão já serve de mandado de intimação.
20/01/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 10:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/12/2021 09:06

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#
09/06/2021 13:26

Juntada de petição
08/06/2021 17:14

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:12

Juntada de Certidão
04/06/2021 17:34

Juntada de petição
20/04/2021 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 16:51

Outras Decisões
09/12/2020 09:45

Conclusos para decisão
09/12/2020 09:45

Juntada de Certidão
08/12/2020 07:25

Juntada de petição
07/12/2020 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 11:17

Transitado em Julgado em 07/12/2020
05/12/2020 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 07:01

Decorrido prazo de JOSEMARY PIRES BARROSO em 25/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2020 14:23

Juntada de petição
20/08/2020 12:32

Conclusos para julgamento
20/08/2020 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/08/2020 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
26/05/2020 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:54

Decorrido prazo de JOSEMARY PIRES BARROSO em 22/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 10:54

Juntada de contestação
25/03/2020 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 22:53

Conclusos para despacho
10/02/2020 22:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/08/2020 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/02/2020 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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