TJMA - 0807511-41.2021.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Paulo Sergio Velten Pereira

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Polo Ativo

Partes

CARLITO ALVES DOS SANTOS

CPF *29.***.*69-68

Advogados

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB: 17231/MA

CPF *12.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 15:22

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 15:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 30/01/2025 15:21

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/01/2025 00:47

    Decorrido prazo de CARLITO ALVES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:44

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.

  • 09/12/2024 00:25

    Publicado Decisão em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2024 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 17:14

    Conhecido o recurso de CARLITO ALVES DOS SANTOS - CPF: *29.***.*69-68 (REQUERENTE) e provido

  • 22/10/2024 08:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/10/2024 12:57

    Juntada de parecer

  • 30/09/2024 10:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de CARLITO ALVES DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:37

    Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/08/2024 13:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/08/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 31/07/2024 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2024 13:22

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 01/07/2024 11:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/06/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/06/2024 18:11

    Juntada de decisão

  • 23/08/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 14:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 23/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de CARLITO ALVES DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:05

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.

  • 01/08/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 18:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2023 11:18

    Conhecido o recurso de CARLITO ALVES DOS SANTOS - CPF: *29.***.*69-68 (REQUERENTE) e provido

  • 25/07/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2023 12:21

    Juntada de petição

  • 18/07/2023 16:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/07/2023 07:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 30/06/2023 12:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2023 11:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/03/2023 10:25

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/02/2023 03:20

    Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2023 16:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 08:39

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807511-41.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: CARLITO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PAN S/A   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por CARLITO ALVES DOS SANTOS em face de  BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID 49587254.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias, data da assinatura do sistema.   Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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