28/07/2025 16:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
25/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:28

Juntada de petição
26/06/2025 11:34

Juntada de petição
24/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 23:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:45

Juntada de petição
10/06/2025 11:03

Juntada de contestação
29/05/2025 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:15

Outras Decisões
14/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:02

Recebidos os autos
14/03/2025 09:02

Juntada de intimação
29/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/10/2024 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:45

Juntada de Certidão
05/12/2022 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2022 09:37

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:12

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:25

Recebidos os autos
12/07/2022 14:25

Juntada de despacho
12/05/2022 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/05/2022 22:47

Juntada de Ofício
06/05/2022 20:25

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:33

Juntada de apelação
19/02/2022 17:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806260-85.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 48584473.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
08/02/2022 04:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 15:29

Indeferida a petição inicial
21/11/2021 13:29

Conclusos para julgamento
30/08/2021 12:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:06

Juntada de petição
29/07/2021 11:13

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2021.
29/07/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:50

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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