06/06/2023 15:22

Baixa Definitiva
06/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/06/2023 15:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA CANTANHEDE SILVA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:00

Publicado Acórdão em 15/05/2023.
15/05/2023 00:00

Publicado Acórdão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 10:30

Juntada de petição
18/04/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 07:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:23

Declarado impedimento por MÁRIO PRAZERES NETO
15/12/2022 18:15

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:15

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:07

Recebidos os autos
13/12/2022 11:07

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 11:43

Baixa Definitiva
25/11/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2022 11:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/11/2022 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA CANTANHEDE SILVA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 06:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.
24/10/2022 01:28

Publicado Intimação de acórdão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº : 0800941-05.2021.8.10.0008 ORIGEM : 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB RJ87929-A RECORRIDO(A) : VERA LÚCIA CANTANHEDE SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO IVO PEREIRA GUIMARÃES CORREA - OAB MA9832-A E VINÍCIUS SILVA SANTOS - OAB MA10608-A RELATOR : Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 4632/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

A parte Autora sustenta, resumidamente, que o Demandado está descontando valores em sua conta, sob a alegação de empréstimo que, segundo afirma, não contratou.

Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais.

O MM.

Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Reclamante, nesse sentido: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Com isso, DETERMINO que o requerido CANCELE o contrato nº 320000017380, e RESTITUA em dobro os valores eventualmente descontados da conta da autora, referentes ao contrato citado.

DETERMINO que o requerido efetue o desconto na conta da autora da quantia de R$ 2.362,43 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), de modo a ressarcir ao banco o valor creditado de forma errônea à demandante.

Por fim, CONDENO o requerido pagar a autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem preliminares no recurso.

A controvérsia tem como causa petendi o debate sobre a existência de um suposto contrato de empréstimo.

Não há nos autos prova efetiva de contratação.

O Demandado se limita a afirmar que a contratação se deu de forma eletrônica, mas sem qualquer prova disso.

Independente da forma de contratação, o ônus da prova de regularidade do mútuo é do banco, sob pena de atribuir ao consumidor dever de provar fato negativo.

O que consta no extrato anexado pela Autora (ID: 17430889) é que houve o crédito do suposto empréstimo, mas o saldo foi debitado no mesmo dia pelo banco.

Isto é, após o crédito de R$ 2.362,43, houve um débito de R$ 1.372,50 a título de liquidação de empréstimo, e mais dois débitos, um de R$ 560,63 e outro de R$ 418,88, os dois descritos como débito de fatura do cartão de crédito.

O próprio banco confirma que “o crédito em comento está relacionado a CREDITO REORGANIZAÇÃO”.

Não ficou comprovado que a Autora contratou o suposto crédito reorganização, já que todo o valor creditado foi debitado pelo Demandado.

Acertada a sentença.

A mácula à honra da Autora nasceu da formalização unilateral do contrato e descontos indevidos, inegavelmente um ato ilícito.

Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said.

Dano moral. 2. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37).

Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores.

Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto do relator as MM.

Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Lavínia Helena Macedo Coelho.

Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 20 de setembro de 2022.

Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
20/10/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 11:29

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE) e não-provido
07/10/2022 11:23

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/10/2022 23:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2022 08:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:04

Recebidos os autos
31/05/2022 09:04

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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