04/05/2023 17:21

Baixa Definitiva
04/05/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2023 17:21

Juntada de termo
04/05/2023 17:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/11/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/11/2022 15:26

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:45

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:40

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:57

Juntada de contrarrazões
03/11/2022 23:12

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:12

Decorrido prazo de ESMERALDINA ARAUJO DA CRUZ em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:12

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:12

Decorrido prazo de ESMERALDINA ARAUJO DA CRUZ em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:09

Publicado Intimação em 01/11/2022.
03/11/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0809729-05.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A).

AGRAVADA: Esmeraldina Araújo da Cruz representada por Edna Maria Cruz Sousa.

Advogado : Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges (OAB/MA 9.846).

INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta.

São Luís, 28 de outubro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
28/10/2022 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 15:02

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/10/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2022.
07/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809729-05.2016.8.10.0001 Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrida: Esmeraldina Araújo da Cruz, representada por Edna Maria Cruz Sousa Advogados: Eduardo de Araújo Noleto (OAB/MA 9.797) e outros D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão desate Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, em face da negativa de tratamento home care solicitado pela Recorrida (ID 18243226).

Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão nega vigência ao enunciado do art. 3º e 4º, III da Lei 9.961/2000; art. 35-F, art. 1º, §1º e art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998; art. 14, §3º, Art. 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º do CDC; art. 373, I, do CPC; art. 104, 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do CC, na medida em que o atendimento home care é apenas uma faculdade, e não uma obrigação contratual imposta ao plano de saúde, razão pela qual não houve ato ilícito.

Sustenta, ademais, divergência jurisprudencial em relação ao termo inicial dos juros moratórios do dano moral, o qual deve incidir apenas a partir do arbitramento da indenização.

Por fim, requer a redução do quantum indenizatório, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ID 18892039).

Contrarrazões no ID 19512466. É o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso Especial não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que o Acórdão aplicou o entendimento pacífico do STJ, segundo o qual é “abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (Lei nº 9.656/1998)” (AgInt no REsp n. 1.954.942/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022).

Ademais, também não tem plausibilidade a tese recursal de que o quantum arbitrado seria excessivo, uma vez que o montante fixado no Acórdão segue os parâmetros adotados pelo STJ em casos do jaez, sendo certo que, para rever o valor da indenização, seria necessário reexaminar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, melhor sorte não assiste à Recorrente, mercê do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o Acórdão recorrido, ao manter a sua incidência a partir do evento danoso por considerar que a hipótese versa sobre responsabilidade civil contratual, adotou a mesma linha de entendimento do STJ: “Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.

Incidência das Súmulas 54 e 83 do STJ” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.982/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022).

Por fim, não obstante a interposição do REsp fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029 §1º do Código de Processo Civil e do artigo 255 do RISTJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 4 de outubro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
05/10/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 19:51

Recurso Especial não admitido
19/08/2022 16:25

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:25

Juntada de termo
19/08/2022 16:24

Juntada de contrarrazões
30/07/2022 00:40

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0809729-05.2016.8.10.0001 RECORRENTE : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A).

RECORRIDA: Esmeraldina Araújo da Cruz representada por Edna Maria Cruz Sousa.

Advogado : Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges (OAB/MA 9.846). INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 27 de julho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
27/07/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 09:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
27/07/2022 04:36

Decorrido prazo de ESMERALDINA ARAUJO DA CRUZ em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 18:40

Juntada de recurso especial (213)
05/07/2022 04:39

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809729-05.2016.8.10.0001 - PJE. 1º Apelante           : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado               : Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A). 2º Apelante           : Edna Maria Cruz Sousa.

Advogado               : Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges (OAB/MA 9.846). 1º Apelado            : Edna Maria Cruz Sousa.

Advogado               : Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges (OAB/MA 9.846). 2º Apelado             : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado               : Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A).       Proc. de Justiça      : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator                   : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DE HOME CARE.

PRECEDENTES STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

VALOR CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA E.

CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

APELOS DESPROVIDOS.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.

Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015).

Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

II.

In casu, com o fim de alinhar aos entendimentos já adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos, mantenho a indenização por danos morais no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

III.

Apelos desprovidos.

Sem interesse ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de junho de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/07/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
24/06/2022 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 09:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/06/2022 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2022 01:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:42

Decorrido prazo de ESMERALDINA ARAUJO DA CRUZ em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2022.
14/02/2022 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2022.
12/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809729-05.2016.8.10.0001 APELANTE: EDNA MARIA CRUZ SOUSA ADVOGADO: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES (OAB/MA 9.846) APELADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA Nº 21.037-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso fora distribuído, por sorteio, originariamente ao Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, membro da 2ª Câmara Cível, que declinou da competência com base no art. 293, do RITJMA (ID 17892347), em razão de suposta prevenção de minha relatoria por ser sucessora do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, na 4ª Câmara Cível, como relator do Agravo de Instrumento nº 29621/2016.

Entretanto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em seu art. 293, §13, estabelece que “cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior.” Em detida análise dos autos do Agravo de Instrumento alhures mencionado, observo que não mais prevalece a composição da Câmara que julgou AI nº 29621/2016, visto que deixaram de funcionar no órgão julgador todos os Desembargadores que tiveram participação no julgamento anterior - eminentes desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira, Jaime Ferreira de Araújo e Marcelino Chaves Everton.

Ademais, verifico que em 21/10/2021 o Desembargador Antônio Guerreiro Júnior lançou relatório e pediu a inclusão em pauta (ID 13184057), fato este que, também, torna preventa a sua competência, na qualidade de juiz certo, para o processamento do recurso, conforme determina o art. 327, VI, do RITJMA ( o desembargador eleito para o cargo de direção do Tribunal de Justiça nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor).

Isso posto, uma vez cessada a prevenção com base no artigo 293, §13, c/c 327, VI, do RITJMA, declaro-me incompetente para apreciar o feito e determino a devolução dos autos, no estado em que se encontram, ao relator originário.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01
10/02/2022 09:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2022 09:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2022 09:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/02/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 16:56

Determinação de redistribuição por prevenção
09/02/2022 16:56

Declarada incompetência
04/02/2022 07:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2022 07:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2022 07:19

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/02/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2021 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2021 09:59

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/05/2021 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:14

Recebidos os autos
26/01/2021 17:14

Conclusos para despacho
26/01/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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