24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 19/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:55

Juntada de embargos de declaração
29/01/2025 04:51

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:04

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 15:08

Conclusos para julgamento
26/02/2024 21:32

Juntada de petição
22/02/2024 03:09

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:42

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
17/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 11:15

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
01/12/2022 10:33

Conclusos para decisão
26/09/2022 21:31

Juntada de réplica à contestação
22/09/2022 01:27

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 28/03/2022 23:59.
20/03/2022 11:42

Juntada de contestação
18/02/2022 09:06

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 15/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:06

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59.
18/02/2022 07:46

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
09/02/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 10:33

Juntada de diligência
07/02/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801222-69.2021.8.10.0069 AUTOR: LEIA MIRANDA PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, LAERCIO NASCIMENTO - PI4064, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801222-69.2021.8.10.0069 AUTOR: LEIA MIRANDA PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por Leia Miranda Pereira, em face do Município de Araioses/Ma, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando os fatos e fundamentos a seguir, resumidamente narrados.

Alega o(a) Autor(a), que foi empossado(a) mediante aprovação em concurso pública promovido pelo Município de Araioses, ocupando o cargo de Agente Comunitária de Saúde – ACS desde de julho de 2015, estatutária portanto, conforme documentos em anexo.

Acrescenta o(a) requerente que mesmo cumprindo todos os seus horários estabelecidos pela administração, e já perfazendo mais de 05(cinco) anos no cargo, o ente requerido não vem pagando seu adicional por tempo de serviço, direito que lhe é garantido por lei, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 006/2008.

Assim, pugna, a princípio, pela concessão da antecipação da tutela no sentido de determinar ao ente requerido a imediata implantação do adicional por tempo de serviço em seu contracheque e a posterior confirmação com o julgamento do mérito da demanda, nos termos da legislação municipal que reconhece o seu direito. À inicial foram juntados os documentos de ID 50013249 a 50013264.

Era o que cabia Relatar.

DECIDO.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Para a concessão da antecipação da tutela, é necessário estarem presentes os elementos que evidenciam o direito postulados, os quais são: fumus boni iuris e o periculum in mora.

Demonstrado os requisitos, cabe ao juiz deferir ou não a tutela requerida, dentro dos limites do poder geral de cautela.

No presente caso, mesmos com os fortes argumentos da inicial, existe óbice legal à concessão da antecipação da tutela requerida contra a Fazenda Pública, notadamente quanto o direito pleiteado, o qual se refere a inclusão em folha de pagamento de vantagem pecuniária, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extinção de vantagem a servidores públicos, conforme estabelece o art. 2º-B da Lei 9494/97, senão vejamos in verbis: Art. 2º - B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida, em face da ausência de comprovação do perigo do periculum in mora, e principalmente em virtude de vedação expressa contida na Lei nº 9.494/97, conforme acima transcrito.

Ressalte-se, no entanto, que ao final, em função da análise do mérito, poderá ser reconhecido o direito pleiteado pelo(a) autor(a).

Por tratar-se o requerido de ente público (Município de Araioses/MA), e em virtude da não existência do Núcleo de Conciliação nesta Comarca deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil.

Com isso, cite-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de seu representante legal para, querendo, e no prazo do art. 183 do Código de Processo Civil, contestar a presente demanda, sob pena se serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial..

Cumpra-se.

Araioses, 10/08/2021.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de fevereiro de 2022.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
04/02/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 11:36

Expedição de Mandado.
04/02/2022 08:18

Juntada de Mandado
10/08/2021 09:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 17:50

Conclusos para despacho
02/08/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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