25/09/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 11:26

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:43

Juntada de petição
19/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
27/07/2024 20:41

Decorrido prazo de ABDIAS DA SILVA REIS em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2023 15:27

Juntada de petição
31/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:00

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 01/08/2023 23:59.
03/07/2023 09:21

Expedição de Informações pessoalmente.
19/06/2023 09:03

Juntada de Ofício
06/06/2023 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ABDIAS DA SILVA REIS em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:42

Juntada de termo
05/03/2021 16:49

Decorrido prazo de ABDIAS DA SILVA REIS em 04/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 07:20

Conclusos para decisão
26/02/2021 08:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2021 11:57

Juntada de petição
09/02/2021 01:55

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832500-69.2019.8.10.0001 AUTOR: ABDIAS DA SILVA REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA promovida por ABDIAS DA SILVA REIS em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de incorporação e recomposição salarial do percentual de 11,98% reconhecidos na Sentença na Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), promovida pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado Estado do Maranhão arguiu ilegitimidade ativa do impugnado por não fazer prova de sua condição de associado na data da propositura da Ação Coletiva n.° 25.326-86.2012.10.8.0001, cuja sentença pretende executar.

Além disso, suscitou prevenção da 7ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito, visto que o impugnado, em 13 de setembro de 2018, ajuizou ação com o mesmo objeto, Processo nº 0845952-83.2018.8.10.0001, mas que fora extinta sem resolução do mérito por falta da prova de filiação à entidade de classe (ASSEPMMA), mesmo após a concessão de prazo para o determinado fim.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Tem razão o executado no que se refere ao conflito de competência suscitado, pois, ao compulsar os autos, consta-se que efetivamente a presente demanda trata-se de uma reiteração da mesma causa de pedir e pedido formulado nos autos do Processo nº 0845952-83.2018.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, e fora extinto sem exame do mérito por ausência de comprovação de legitimidade processual.

Ressalte-se que o CPC, em seu art. 286, II, é muito claro sobre isso e não deixa margem para interpretação diversa, senão vejamos: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Diante disso, acolho a preliminar arguida pelo impugnante para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, e, por via de consequência, determino que os presentes autos sejam encaminhados à 7ª Vara da Fazenda Pública desta Capital.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 25 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
06/02/2021 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 21:22

Declarada incompetência
11/08/2020 19:06

Juntada de petição
11/11/2019 09:23

Conclusos para decisão
11/11/2019 09:23

Juntada de Certidão
06/11/2019 12:18

Juntada de petição
06/11/2019 06:00

Decorrido prazo de ABDIAS DA SILVA REIS em 04/11/2019 23:59:59.
01/10/2019 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 17:45

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2019 17:45

Juntada de Certidão
25/09/2019 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 00:48

Decorrido prazo de ABDIAS DA SILVA REIS em 13/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 12:36

Juntada de petição
20/08/2019 12:59

Juntada de petição
13/08/2019 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 21:59

Juntada de diligência
13/08/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 08:53

Expedição de Mandado.
12/08/2019 16:09

Outras Decisões
10/08/2019 14:25

Conclusos para decisão
10/08/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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