26/06/2025 15:14

Juntada de petição
07/06/2025 17:58

Juntada de petição
26/05/2025 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:48

Juntada de Certidão
25/01/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:27

Juntada de petição
22/01/2025 15:20

Juntada de petição
06/01/2025 14:11

Juntada de petição
12/12/2024 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:11

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:21

Desentranhado o documento
26/11/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
30/09/2024 21:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:12

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:12

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 12:21

Juntada de Ofício
04/09/2024 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 13:46

Juntada de termo
21/08/2024 16:27

Transitado em Julgado em 10/07/2024
19/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 01:33

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 17:29

Juntada de petição
19/03/2024 17:26

Juntada de petição
15/03/2024 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 17:40

Outras Decisões
14/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:53

Juntada de petição
05/03/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:41

Juntada de petição
15/12/2023 04:08

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 04:07

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:08

Juntada de petição
29/11/2023 05:13

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:13

Juntada de petição
18/10/2023 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/10/2023 09:20

Conta Atualizada
18/10/2023 09:20

Realizado Cálculo de Liquidação
09/02/2023 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
25/07/2022 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:37

Juntada de petição
23/07/2022 08:06

Decorrido prazo de JOSAFA LOPES MARQUES em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 06:07

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 20:45

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:09

Juntada de termo
01/12/2021 12:13

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:36

Juntada de petição
10/11/2021 15:45

Juntada de termo
05/11/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 07:29

Conclusos para despacho
05/03/2021 15:22

Decorrido prazo de JOSAFA LOPES MARQUES em 04/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:37

Juntada de petição
09/02/2021 01:55

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0815459-60.2017.8.10.0001 AUTOR: JOSAFA LOPES MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, promovida autonomamente por JOSAFA LOPES MARQUES, visando o recebimento do crédito oriundo do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 007905/2011 que reformou a sentença proferida no processo nº 30664/2008 proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA e condenou o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento do percentual de 21,7% em favor dos substituídos.

Na petição de ID 9356377 a parte exequente aditou a petição inicial para apresentar argumentos de defesa quanto à tese de prescrição do direito da ação executiva arguida pelo executado em outras ações semelhantes.

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando a prescrição da ação executiva, bem como a inexistência de obrigação de pagar quantia em título executivo.

A parte exequente ofertou resposta à impugnação argumentando que durante a tramitação da Ação Rescisória n° 5526/2013 houve o deferimento do pedido de suspensões de todas as execuções, importando, necessariamente, na suspensão do prazo prescricional, que teve continuidade da contagem somente com o trânsito em julgado de sua improcedência, inexistindo o vencimento do prazo prescricional, bem como tornando o título executivo líquido, certo e exigível.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, necessário verificar que a Ação Rescisória foi julgada improcedente e teve seu trânsito em julgado somente em 21/03/2019, conforme consulta extraída do sistema Jurisconsult do TJMA (Proc. nº 0001265-33.2013.8.10.0000 – Câmaras Cíveis Reunidas – Rel.

Substituto: Des.

Jaime Ferreira de Araújo): PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI EM LITERALIDADE.

REAJUSTE DE 21,7%.

INOCORRÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

Para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece êxito (STJ - AR: 1567 RJ 2001/0031964-5, Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, DJe 16/08/2013).

II.

Na rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é ainda indispensável a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por malferidos.

III.

A interpretação dada à Lei Estadual nº 8.369/06 pelo acórdão rescindendo, no sentido de possui natureza de revisão geral, pelo que os servidores fazem jus ao reajuste de 21,7%, não foi aberrante ou destoante jurisprudência da matéria, mas, ao revés, consoante o entendimento desta E.

Corte de Justiça.

IV.

Ação rescisória improcedente.

E, na forma do entendimento do STJ e TJ/MA, a atribuição de efeito suspensivo em sede de Ação Rescisória, SUSPENDE a contagem do prazo prescricional para execução do julgado até resolução da ação rescindenda, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUESTÕES REMANESCENTES NÃO PREQUESTIONADAS.

SÚMULA N. 282/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O mero ajuizamento da ação rescisória, sem o deferimento de antecipação de tutela, não obsta os efeitos da coisa julgada, ensejando a propositura da execução e sua tramitação, consoante art. 489 do Código de Processo Civil.

Portanto, não há suspensão do prazo prescricional da pretensão executória.

III - Ausência de prequestionamento quanto às teses relativas a não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; não ocorrência de inércia dos Exequentes; e execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição.

IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 227.767/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em definir se prazo prescricional para executar o título formado na ação coletiva ficou suspenso por mais de um ano, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória ajuizada pelo Estado do Maranhão.

II.

Laborou em equívoco a magistrada de base, pois, ao entender que não houve suspensão da prescrição no caso dos autos, uma vez que não houve “simples ajuizamento de ação rescisória”, mas sim ajuizamento de ação rescisória no bojo da qual foi deferida medida liminar para suspender a execução do acórdão rescindendo.

III.

Ora, se o mero ajuizamento da rescisória, sem o deferimento de antecipação de tutela, não suspende a prescrição da pretensão executória, logicamente o deferimento de liminar na rescisória para suspender as execuções do título rescindendo suspende, igualmente, o prazo prescricional respectivo.

IV.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento da execução. (TJMA – Apelação Cível nº 0840337-49.2017.8.10.0001 – Quinta Câmara Cível, Relator: Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Sessão do dia 21 de janeiro de 2019) Destarte, consoante o entendimento transcrito acima, verifica-se que durante a tramitação processual da Ação Rescisória, devido ao deferimento da suspensão em sede de tutela antecipada, houve igual suspensão da contagem do prazo prescricional para as ações executivas baseadas no mesmo título executivo objeto da ação rescindenda, razão pela qual INDEFIRO a preliminar arguida pela parte impugnante.

No mais, para promoção da fase de cumprimento de sentença é imprescindível a liquidez do título judicial, sua certeza e exigibilidade, sendo certo que o trânsito em julgado, tanto da sentença no processo coletivo, quanto da ação rescisória, é suficiente para evidenciar exequibilidade do julgado.

Outrossim, o reconhecimento do direito do substituído na implantação do percentual de 21,7% tem como conclusão lógica, independente de restar consignado na parte dispositiva, a condenação ao pagamento de diferenças pretéritas a esse título, ao menos desde a distribuição da Ação Coletiva e, no caso concreto, respeitada a prescrição quinquenal dos créditos exequendos, a contar da distribuição da ação executiva propriamente dita.

Não se trata, como aduzido pelo impugnante, de pedido ou condenação implícita, mas consectário lógico decorrente do provimento jurisdicional.

Observa-se, inclusive, que o acórdão que reformou a sentença monocrática para reconhecer o direito dos substituídos do SINTUEMA baseou-se na Lei nº 8.369/2006, logo, é inafastável que o direito ao percentual de 21,7% contar-se-á, na verdade, desde a vigência da referida legislação, pois o provimento jurisdicional apenas reconheceu a extensão desses direitos aos substituídos, conforme dispositivo no voto da Apelação Cível nº 007905/2011 (0030664-80.2008.8.10.0001) – São Luís: “Diante do exposto, conheço de ambos os apelos, e lhes dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.° 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”.

Portanto, o título executivo é certo, líquido e exigível, vez que não houve impugnação de excesso de execução, restando ao juízo homologar os cálculos apresentados com a petição inicial deste cumprimento de sentença, incluídos no valor total da dívida os honorários advocatícios de 10% arbitrados na decisão inicial (ID 12012460).

Isto posto, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial, acrescidos de 10% de honorários da execução.

Tangente à obrigação de fazer, verifica-se que, no caso, já houve a implantação do índice de 21,7% na remuneração do exequente, conforme informado por este e pelo que consta na documentação acostada ao feito.

No mais, antes do prosseguimento para efeito de expedição do precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, imprescindível a atualização do crédito exequendo, pelo que determino que sejam encaminhados os autos para a Contadoria Judicial para fazê-lo, observando a data de distribuição deste feito executivo como termo a quo desses cálculos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 25 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021.
06/02/2021 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 21:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 21:28

Outras Decisões
18/07/2018 09:28

Conclusos para decisão
17/07/2018 13:52

Juntada de Petição de protocolo
11/07/2018 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 11/07/2018.
11/07/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2018 09:31

Juntada de Certidão
05/07/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica
05/06/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 13:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 08:31

Conclusos para decisão
16/11/2017 08:31

Juntada de Certidão
14/11/2017 18:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 18:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2017 00:43

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2017 11:43

Expedição de Mandado
26/09/2017 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 14:42

Conclusos para despacho
26/05/2017 12:31

Conclusos para despacho
10/05/2017 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841131-07.2016.8.10.0001

Deuselina Almeida Pereira de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Deusimar Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2016 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801146-68.2020.8.10.0105

Raimundo dos Santos Dias

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2020 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0816100-46.2020.8.10.0000

Luzia Sofia Alves de Franca

1 Vara Criminal de Sao Luis - Ma

Advogado: Marlon Ribeiro Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0847048-07.2016.8.10.0001

Cleonilde Lima Pereira

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Iani Viana de Carvalho Leao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0805622-86.2020.8.10.0029

Antonio Raimundo Matos Alves da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2020 11:38

Exibir Processo