TJMA - 0832034-46.2017.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA IZIDORA VIDIGAL MELO

CPF *99.***.*43-15

Advogados

JURANDY SILVA

OAB: 12436/MA

CPF *24.***.*20-68

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2021 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 13:59

    Transitado em Julgado em 25/03/2021

  • 26/03/2021 13:51

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/03/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 00:57

    Juntada de petição

  • 09/02/2021 01:55

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0832034-46.2017.8.10.0001 AUTOR: MARIA IZIDORA VIDIGAL MELO  Advogado do(a) IMPETRANTE: JURANDY SILVA - MA12436 RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA IZIDORA VIDIGAL MELO contra ato do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO.

    Aduz a autora que o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano de 2017 do automóvel de seu falecido marido não fora expedido pelo DETRAN - MA e não havia razão para isso.

    Afirmou que: "O “de cujus” JOSÉ VALDIR MELO, proprietário de um veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX 1.0 COR AZUL DE PLACA NMR-3560, ano de Fabricação 2009, chassi BAP17206LA2037010, RENAVAN nº 149635494.

    Em consulta realizada junto a SEFAZ – Débitos IPVA, não existem pendencias de débitos de licenciamento dos exercícios de 2016 e 2017, bem como multas, assim não há justificativa aparente pela não emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLA), referente ao exercício de 2017." Determinada a emenda da inicial, o polo ativo da demanda fora substituído pelo espólio de José Valdir Melo - ID 9185332.

    Requerida a tutela de urgência para que fosse determinada a expedição do CRLV de 2017, o que fora concedido conforme decisão de ID 9249927.

    Notificado, o impetrado informou o cumprimento da liminar e argumentou que havia óbice para a expedição do CRLV em foco em foco, pois o veículo em tela seria arrendado, e o proprietário, o BFB LEASING AS ARR MERCANTIL registrou a comunicação de venda para o arrendatário JOSÉ VALDIR MELO, o que impediu a partir de então a emissão do documento de licenciamento.

    Manifestação ministerial - ID 11847522, entendendo não ser caso de intervenção do Ministério Público.

    Relatado, passo à fundamentação.

    No caso, o objetivo do presente mandamus consistia na emissão do CRLV do veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX 1.0 COR AZUL DE PLACA NMR-3560, ano de Fabricação 2009, chassi BAP17206LA2037010, RENAVAN nº 149635494, que era de propriedade do falecido Sr.

    José Valdir Melo , pois a recusa pelo DETRAN - MA em expeli-lo impedia o espólio do de cujus de circular livremente com o aludido automóvel.

    No entanto, com a concessão da liminar e consequente expedição do documento de licenciamento do veículo, o objeto da demanda esgotou-se, uma vez que o CRLV só serve para a circulação do automóvel no ano específico de sua emissão, no caso, 2017, e já nos encontramos no ano de 2021.

    De fato, uma vez emitido o documento em foco e encerrado o ano de 2017, não há mais razão para a continuidade de demanda que visava tão somente a referida obrigação de fazer.

    Houve, assim, a perda superveniente do interesse de agir, ante a perda efetiva do objeto da ação, não havendo mais a necessidade e utilidade do feito para o impetrante, dando ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito, conforme preconiza o art. 485, inciso VI do CPC.

    Pelo exposto, com base no art. 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito.

    Sem custas, face o pleito de justiça gratuita, que ora defiro, com base na lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC.

    Sem honorários, conforme art. 25 da lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo.

    SÃO LUÍS/MA, 28 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021.

  • 06/02/2021 21:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2021 21:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/01/2021 16:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/05/2018 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2018 00:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2018 13:08

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 09/05/2018 01:31

    Decorrido prazo de JURANDY SILVA em 08/05/2018 23:59:59.

  • 16/04/2018 00:07

    Publicado Intimação em 16/04/2018.

  • 14/04/2018 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/04/2018 07:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 00:32

    Decorrido prazo de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICO DO DETRAN/MA em 22/03/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2018 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2018 00:58

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2018 23:59:59.

  • 15/02/2018 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2018 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2018 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2018 07:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2018 07:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2018 01:33

    Decorrido prazo de JURANDY SILVA em 31/01/2018 23:59:59.

  • 15/12/2017 00:08

    Publicado Intimação em 15/12/2017.

  • 15/12/2017 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2017 15:44

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2017 15:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2017 15:41

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2017 11:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2017 10:17

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2017 00:03

    Publicado Intimação em 20/11/2017.

  • 19/11/2017 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2017 07:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2017 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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